Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso - Página 2

Q2175873

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175873 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.

A

objeto

B

competência

C

forma

D

finalidade

E

motivo

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Q2171035

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171035 Direito Administrativo

Os denominados atos discricionários

A

não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.

B

podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.

C

apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos.

D

não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.

E

podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q2170673

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170673 Direito Administrativo

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

B

Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

D

Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

E

Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.

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Q2170070

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170070 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Coluna 1 1) Anulação 2) Revogação 3) Convalidação
Coluna 2 ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. ( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. ( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais.

A

1 – 2 – 3 – 2 – 3

B

1 – 3 – 2 – 3 – 2

C

3 – 1 – 2 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1 – 3 – 1

E

3 – 2 – 1 – 2 – 1

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Q2166882

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166882 Direito Administrativo

A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios remuneratórios. Contudo, apurou-se, posteriormente, que o agente público fazia jus a, apenas, um dos benefícios concedidos. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da ratificação, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

B

verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da conversão, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

C

verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da reforma, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

D

verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, caso reste demonstrada a culpa da Administração Pública, o servidor público fará jus aos dois benefícios concedidos, não podendo ser prejudicado pelo erro do ente estatal;

E

verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública deverá anulá-lo, com base no princípio da autotutela, porquanto do ato ilegal não se originam direitos.

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Q2166793

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166793 Direito Administrativo

João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu, regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto (competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se, contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os efeitos almejados pela Administração Pública. Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade, em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da pecha de ilegalidade. O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo jurídico. Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:

A

não pode, de ofício, revogar o ato administrativo (01) após editá-lo, considerando a validade deste, sob pena de agir de forma contraditória. Deverá, para que possa revogá-lo, ser provocada. Por outro lado, a anulação do ato administrativo (02) pelo Poder Judiciário viola a separação dos Poderes, considerando que o último não pode imiscuir-se nas competências do Executivo. Caberá, portanto, à Administração Pública anular o ato administrativo (02);

B

não pode, de ofício, revogar o ato administrativo (01) após editá-lo, considerando a validade deste, sob pena de agir de forma contraditória. Deverá, para que possa revogá-lo, ser provocada. Por outro lado, a anulação do ato administrativo (02) exige a atuação do Poder Judiciário, para controlar eventual ato ilícito imputado à municipalidade, que editou ato ilegal;

C

poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, revogar, por si só, o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc. Em relação ao ato administrativo (02), a Administração deverá provocar a atuação do Poder Judiciário, para que este anule o ato ilegal, com a produção de efeitos ex tunc;

D

poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, revogar, por si só, o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc. Poderá, ainda, por conta própria, anular o ato administrativo (02), com a produção de efeitos ex tunc, em razão da autotutela administrativa;

E

poderá, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, provocar a atuação do Poder Judiciário, para que este revogue o ato administrativo (01), considerando a validade deste, com produção de efeitos ex nunc, e anule o ato administrativo (02), com a produção de efeitos ex tunc.

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Q2166789

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166789 Direito Administrativo

João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou que havia sido multado. Consultando a legislação, o indivíduo percebeu que a multa, no caso, daria azo à incidência de sanção pecuniária e à perda de pontos em sua licença para dirigir veículo automotor, na categoria B, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. João, no caso, entende que poderia estacionar no local. Nesse cenário, é correto afirmar que caberá ao:

A

particular João demonstrar a existência de algum vício formal no ato administrativo sancionatório, não podendo discutir o conteúdo deste, em razão da presunção absoluta de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;

B

Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;

C

particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá usar meios indiretos de coerção para garantir o pagamento do valor correspondente à multa, em razão da exigibilidade dos atos administrativos. Caso não haja o pagamento, deverá ingressar com uma ação em juízo, considerando que, no caso narrado, o ato administrativo não faz jus à autoexecutoriedade;

D

Município de Niterói comprovar que o particular não poderia estacionar no local, em razão do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos;

E

particular João comprovar que poderia estacionar no local, em razão da presunção relativa de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. O Município, após o exercício do contraditório, poderá, por si só, excutir o valor correspondente à multa do patrimônio de João, por força da autoexecutoridade dos atos administrativos.

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Q2165214

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165214 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.

Certo

Errado

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Q2158158

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158158 Direito Administrativo

A revogação extingue o ato administrativo por:

A

Ilegalidade.

B

Descumprimento de obrigação pelo destinatário.

C

Edição de lei posterior em sentido oposto.

D

Superveniência de ato posterior em sentido oposto.

E

Conveniência e oportunidade.

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Q2154374

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154374 Direito Administrativo

A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam

A

reedição.

B

anulação.

C

revogação.

D

transação.

E

convalidação.

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Q2129218

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129218 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2126657

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |

Q2126657 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.

A

Ato funcional público.

B

Ato receptivo.

C

Ato imperativo.

D

Ato administrativo.

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Q2123519

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123519 Direito Administrativo

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.

B

A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.

C

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

D

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q2123513

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123513 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a .............administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a..................do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder ................. .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

publicidade • invalidade • Judiciário

B

publicidade • invalidade • Legislativo

C

imoralidade • revogação • Legislativo

D

imoralidade • revogação • Judiciário

E

imoralidade • invalidade • Judiciário

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Q2123505

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123505 Direito Administrativo

Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

B

Os atos administrativos são também designados como fatos administrativos.

C

Contratos administrativos e atos complexos são exemplos de atos de administração.

D

São exemplos de fatos administrativos: a nomeação, a promoção e a exoneração de servidores.

E

Declaração de guerra, de paz, de estado de sítio e de estado de emergência são exemplos de atos administrativos.

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Q2123499

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123499 Direito Administrativo

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Atos simples

2. Atos individuais

3. Atos de gestão

4. Atos gerais

5. Atos de expediente

Coluna 2 Definição

( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.

( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.

( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 5 • 2 • 4 • 3

B

1 • 5 • 4 • 2 • 3

C

3 • 1 • 2 • 4 • 5

D

5 • 4 • 1 • 2 • 3

E

3 • 4 • 1 • 2 • 5

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Q2118349

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118349 Direito Administrativo

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a

A

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.

B

instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.

C

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.

D

convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.

E

mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.

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Q2117941

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117941 Direito Administrativo

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A

por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.

B

a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.

C

se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.

D

se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.

E

João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

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Q2117728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117728 Direito Administrativo

A invalidação do ato administrativo

A

que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

B

é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

C

pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

D

incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

E

deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

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Q2116602

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116602 Direito Administrativo

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.

A

A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.

B

O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.

C

O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.

D

O ato que exonera servidor público federal já falecido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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