Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que haja participação ou conivência do agente público responsável. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da função pública, aplicável nos casos de improbidade administrativa, pode ser temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do caso.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa medida visa a combater práticas que possam prejudicar os cofres públicos e desestimular a corrupção.

Julgue o item subsequente.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.