Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos
mais concretos para o princípio da moralidade ou da
probidade administrativa, e o dever de punição dos
atos de improbidade administrativa tem fundamento
na Constituição Federal de 1988.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A violação do princípio da moralidade administrativa,
por parte do servidor público, pode acarretar ato
de improbidade administrativa. Assim, a legislação
brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da
moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação
popular e as comissões parlamentares de inquérito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação
do dano à que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública depende,
impreterivelmente, do reconhecimento da produção
de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos
agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou
a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade
administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
considera‑se agente público o agente político que
exerce, transitoriamente, mediante remuneração,
mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para
configurar o ato de improbidade administrativa,
independentemente de dolo ou de culpa.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social,
nos termos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade
econômica não acarretará improbidade administrativa,
salvo se comprovado ato doloso praticado com essa
finalidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de indícios de ato de improbidade, a
autoridade conhecedora dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
O ato de improbidade administrativa
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A conduta praticada com base em divergência interpretativa
de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza
ato de improbidade administrativa.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por
si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade
administrativa que cause prejuízo ao erário.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao
particular que induzir culposamente a prática do ato de
improbidade.
I. O cidadão valeu-se de uma modalidade de recurso administrativo, fundamentado no direito de petição, pelo qual qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. O servidor público A está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos. III. A conduta praticada pelo servidor público A, com dolo ou culpa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, impondo-se o ressarcimento integral do dano patrimonial ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva. IV. A atuação da Controladoria Geral do Município se configura atividade de controle interno administrativo, ao passo que a atuação do Tribunal de Contas do Estado se configura atividade de controle externo legislativo, sendo que ambos os órgãos podem realizar o controle de legalidade e de mérito da administração pública.
verifica-se que estão corretas apenas
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor
público que exercer atividade de consultoria para pessoa
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo
desempenho da regular função pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes
da administração pública sem a observância das
formalidades legais.
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