Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

Inexigibilidade de licitação.

Dispensa de licitação.

Impugnação administrativa do edital.

Anulação da licitação.

dispensável.

obrigatória, na modalidade concorrência.

obrigatória, na modalidade convite.

obrigatória, na modalidade concurso.

inexigível.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

a Administração Pública tiver que escolher a melhor técnica ou o melhor preço.

houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

houver inviabilidade de competição.

a Administração Pública precisar pôr fim a grave perturbação da ordem.

A licitação é indispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. Assim como dispensável também para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento das licitaçõe, deve ser instruído, no que couber: caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais.