Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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I - São excepcionalmente admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, quando destinadas a comprovar desvio moral e de finalidade da atuação de agente público.
II - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
IV - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada.
Quais estão corretas?
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação, mas não de avocação.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para fins de processo administrativo, os maiores de
dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Quando o interessado não atende à intimação que lhe foi
feita, é caracterizado automaticamente o reconhecimento dos
fatos por ele e é cassado seu direito de ampla defesa no
prosseguimento do processo.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo.
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessados. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.
II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.
III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.
Quais estão corretas?
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos
administrativos, sempre em atendimento a fins de
interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição
de atos de caráter normativo.
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