Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão
do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada. A abertura da consulta pública será
objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de
que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar
os autos e fixar um prazo para o oferecimento de
alegações escritas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
A competência é irrenunciável e exercida pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas
de ofício.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o
direito; de objetividade no atendimento do interesse
público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal de 1988; e de
atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de
decoro e de boa-fé.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade
a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta e da administração indireta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
IV. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa correta:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
Assinale a alternativa correta:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em