Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

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Q2120305 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta
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Q2119575 Direito Administrativo
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:
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Q2117669 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas. 

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Q2117666 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

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Q2117665 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas de ofício. 

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Q2117663 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o direito; de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988; e de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa-fé.

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Q2117662 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta. 

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Q2117624 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

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Q2116532 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
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Q2116254 Direito Administrativo
Por meio de denúncia anônima, a autoridade competente do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete, servidora pública ocupante de cargo efetivo do aludido ente federativo, cometeu falta gravíssima no exercício de suas atribuições. Após investigação, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, cuja portaria de instauração não minudenciou todos os fatos a ela imputados. Na fase instrutória, foi utilizada prova emprestada de processo criminal, autorizada pelo juízo competente, e a defesa técnica foi apresentada por Maura, servidora mais antiga constituída por Janete, que não é advogada. Após extrapolar o prazo previsto em lei para conclusão e garantir a ampla defesa e o contraditório, o processo resultou na aplicação da pena de demissão de Janete. Diante dos fatos narrados, a orientação sumulada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que: 
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Q2113987 Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
IV. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa correta:
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Q2113971 Direito Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

Assinale a alternativa correta:
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Q2113508 Direito Administrativo
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante. 
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Q2111062 Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se 
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Q2110534 Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante 
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Q2109535 Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
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Q2109533 Direito Administrativo
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
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Q2109532 Direito Administrativo
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
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Q2103581 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
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Q2103289 Direito Administrativo
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:

I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Está correto o que se afirma em 
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Respostas
241: A
242: D
243: C
244: C
245: E
246: C
247: E
248: C
249: C
250: B
251: D
252: D
253: E
254: C
255: D
256: D
257: C
258: E
259: B
260: C