Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos são legitimadas como interessadas
no processo administrativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Havendo uma pluralidade de interessados, os
requerimentos administrativos deverão ser
individualizados, mesmo que tenham conteúdo e
fundamentos idênticos.
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, a identificação do interessado constitui
elemento dispensável para iniciar o processo
administrativo.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor
de determinado estabelecimento prisional
do DF formalizou ato administrativo no qual
delega parte de sua competência para
decidir recursos administrativos à
Secretaria Administrativa da unidade.
Nesse caso, segundo a lei de regência, o
ato de delegação é válido, desde que seja
publicado no meio oficial.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento
formal por meio do qual a Administração apura a
existência de infrações praticadas por seus servidores e,
se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das
sanções adequadas.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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