Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Uma vez delegada a competência, a autoridade
delegante somente poderá revogar a delegação após o
prazo de trinta dias.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Quais estão corretas?
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido de interessado.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para
atuar em processo administrativo que envolva
interesses difusos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, são legitimados aqueles
que têm direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada, desde que tenham
provocado o início do processo.
“A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.
III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.
Assinale
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
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