Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo: 

De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto: 

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado Democrático de Direito que envolve os seguintes elementos: notificação adequada; oportunidade de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que