Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
Foram encontradas 1.248 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782700
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Q1781531
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do
processo administrativo de acordo com a
doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei
n° 9.784/1999.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI - 20ª Região (MA)
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |
Q1781376
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779519
Direito Administrativo
A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que
determinada competência de um órgão público estaria
sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo
que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão
dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado,
e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer
tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo
administrativo, considerando que não há impedimento
legal específico, é correto afirmar que essa delegação
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771711
Direito Administrativo
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769696
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |
Q1769543
Direito Administrativo
Analise as proposições sobre a função do agente administrativo em relação aos documentos e correspondências oficiais e coloque (V)
para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, responda o que se pede.
( ) Registrar entrada, fazer triagem, distribuir, preencher enviar e arquivar esses documentos. ( ) Arquivar os documentos conforme procedimentos pré-estabelecidos. ( ) Conferir todo e qualquer documento que pertencer ao seu local de trabalho. ( ) Ler os documentos e correspondências dirigidos ao seu chefe para facilitar o trabalho desse.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) Registrar entrada, fazer triagem, distribuir, preencher enviar e arquivar esses documentos. ( ) Arquivar os documentos conforme procedimentos pré-estabelecidos. ( ) Conferir todo e qualquer documento que pertencer ao seu local de trabalho. ( ) Ler os documentos e correspondências dirigidos ao seu chefe para facilitar o trabalho desse.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Q1768158
Direito Administrativo
Texto associado
O processo administrativo representa a sequência de
atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a
alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do
modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja
por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A
lei que trata das diretrizes gerais do procedimento
administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos
os entes da administração pública direta e indireta. Além
disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a
aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais
que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999
regula o procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando essas
informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no que diz respeito a direitos e
interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767466
Direito Administrativo
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767465
Direito Administrativo
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento
de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De
acordo com as normas da referida lei,
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764836
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Q1763254
Direito Administrativo
A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que
Q1758145
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando,
judicial ou administrativamente, com o interessado,
trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a
autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à
autoridade competente e deverá, também, abster-se de
atuar.
Q1758143
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Na hipótese de recusa imotivada de documentos, cabe
ao administrado/interessado identificar e corrigir
eventuais falhas, não recaindo sobre o servidor a
obrigação de orientá-lo.
Q1758142
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
Um dos critérios a serem adotados pela Administração
Pública é a objetividade no atendimento do interesse
público.
Q1757471
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
Q1757470
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Q1757467
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751164
Direito Administrativo
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751163
Direito Administrativo
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente
subordinado ao delegante.
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