Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.
II - É usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV - Processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo, ou a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
V - Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, quatro fases: instauração, instrução, defesa e decisão.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da
autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão,
sem a possibilidade de interposição de recursos.
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