Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
As associações legalmente constituídas não são
legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos
interesses difusos no processo administrativo.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
De acordo com a regulamentação do processo
administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor
ou da autoridade pública que tenha participado ou
venha a participar, como perito ou testemunha, de
processo que tenha como interessado cônjuge,
companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
Leia as afirmativas a seguir:
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
II. A proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mista controladas pelo poder público.
Marque a alternativa CORRETA:
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
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