Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente
constituídas, possuem aptidão para funcionar como
interessados em processo administrativo que verse
sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente
poderá dar início a processo administrativo mediante
provocação do interessado.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a
delegação, a avocação e a renúncia de competências.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial,
negando contraditório ao interessado, a quem
competirá se defender se convolado o feito em
sindicância ou se judicializada a disputa.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por
provocação do interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
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