Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 3

Q2214281

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214281 Direito Administrativo

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

A

da requisição administrativa.

B

da desapropriação indireta.

C

da limitação administrativa.

D

da ocupação temporária.

E

do empréstimo compulsório.

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Q2213142

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213142 Direito Administrativo

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno.
Tem-se, no caso,

A

servidão administrativa.

B

restrição de vizinhança.

C

limitação administrativa.

D

investidura.

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Q2208538

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208538 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A

A submissão de um bem ao regime jurídico do tombamento encontra-se na esfera de competência discricionária atribuída pela lei ao Poder Público, que poderá decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ele mesmo.

B

O bem objeto do tombamento só se encontra legalmente protegido contra destruições ou descaracterizações após a tomada de decisão final com a transcrição para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

C

A notificação do proprietário para anuir ao tombamento ou para impugná-lo produz o efeito de legalmente proteger o bem contra destruições ou descaracterizações até que seja tomada a decisão final.

D

O tombamento submete-se ao princípio da hierarquia verticalizada estabelecido no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41.

E

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local.

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Q2208154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208154 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

Certo

Errado

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Q2208153

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208153 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q2182815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182815 Direito Administrativo

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

B

Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

C

A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

D

Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

E

A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

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Q2180310

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Psicólogo |

Q2180310 Direito Administrativo

Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:
I. Necessidade Pública. II. Utilidade Privada. III. Interesse Social.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2179348

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179348 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.

B

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.

C

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.

D

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.

E

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Q2166875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166875 Direito Administrativo

Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura. Em relação a tais bens, é correto afirmar que:

A

são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;

B

tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;

C

podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;

D

apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;

E

após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

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Q2166874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166874 Direito Administrativo

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

B

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

C

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

D

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

E

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

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Q2165578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165578 Direito Administrativo

A utilização das edificações existentes é de grande importância para a preservação dos bens tombados, desde que mantidas suas características físicas. Entre as ações preventivas para a conservação do bem tombado, destaca-se a

A

substituição de técnicas tradicionais por técnicas modernas.

B

reconstrução total da edificação.

C

manutenção periódica.

D

utilização de tinta plástica em telhas de modo a aumentar sua impermeabilização.

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Q2165577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165577 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta corretamente todos os livros do tombo previstos no Decreto-lei n.º 25/1937.

A

livro do tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo das artes aplicadas

B

livro do tombo de obras municipais, livro do tombo de obras distritais, livro do tombo de obras estaduais e livro do tombo de obras da união

C

livro do tombo do patrimônio imaterial, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo das artes aplicadas

D

livro do tombo do patrimônio imaterial, livro do tombo histórico, livro do tombo das belas artes e livro do tombo cultural e artístico

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Q2165576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165576 Direito Administrativo

Acerca do tombamento e à luz do Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta.

A

O tombamento abarca tanto os bens culturais materiais, móveis e imóveis, quanto manifestações puramente simbólicas.

B

Qualquer obra de interesse público pode ser incluída no patrimônio histórico e artístico nacional, inclusive as obras de origem estrangeira, sem restrição.

C

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

D

Apesar de obras importantes, os bens tombados são alienáveis.

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Q2164712

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164712 Direito Administrativo

Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se

A

servidão administrativa.

B

requisição administrativa.

C

tombamento.

D

ocupação temporária.

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Q2164522

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q2164522 Direito Administrativo

O Município de Campo Bom realizou a desapropriação de determinada área urbana para a ampliação de uma escola pública. No cálculo do valor a ser pago como retribuição pela desapropriação, os juros compensatórios incidem a partir do (a):

A

Decreto expropriatório.

B

Notificação do proprietário.

C

Trânsito em julgado.

D

Sentença.

E

Imissão na posse.

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Q2162064

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162064 Direito Administrativo

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete

A

à União e aos estados, concorrentemente.

B

aos estados.

C

aos municípios.

D

à União.

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Q2160515

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

B

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

C

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

D

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

E

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

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Q2144121

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144121 Direito Administrativo

O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:

A

não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;

B

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;

C

a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;

D

a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;

E

o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.

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Q2135322

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |

Q2135322 Direito Administrativo

Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso, o Poder Público do município resolveu pela desapropriação desta área, sendo declarado um local de utilidade pública. Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público municipal poderá realizar em regra, EXCETO:

A

Parque Nacional.

B

Reserva Ecológica.

C

Estação Ecológica.

D

Edificação Municipal.

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Q2129713

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129713 Direito Administrativo

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal:

A

Tombamento.

B

Servidão administrativa.

C

Requisição.

D

Ocupação provisória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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