Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 51

Q1005113

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005113 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

A

Quinze dias.

B

Dez dias.

C

Vinte dias

D

Dez dias, prorrogáveis por mais dez.

E

Trinta dias.

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Q1005112

Ano: 2018 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1005112 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1004046

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q1004046 Direito Administrativo

O Artigo 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata dos deveres dos servidores federais. É dever do servidor público:

A

estar atento ao regulamento do ambiente de trabalho.

B

sindicalizar-se e organizar-se como categoria.

C

tratar com urbanidade as pessoas que o procuram.

D

participar de conselhos administrativos e fiscais.

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Q1004045

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q1004045 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112, que dispõe do regime jurídico dos funcionários públicos, trata no Artigo 20 sobre a aprovação do Estágio Probatório, quando o servidor é sujeito de avaliação por 24 (vinte e quatro) meses. Nesse período, ele será observado em

A

suas habilidades e seu conhecimento da função.

B

sua capacidade de iniciativa no ambiente de trabalho.

C

seu cumprimento dos regimentos internos, das normas e das regras.

D

sua aptidão física e psicológica.

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Q1003734

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003734 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

C

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento em função da idade do servidor.

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Q1003733

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003733 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; moralidade; responsabilidade.

B

assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

assiduidade; disciplina; criatividade; produtividade; responsabilidade.

D

assiduidade; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; moralidade.

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Q1003732

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003732 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

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Q1003730

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003730 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

A

a advertência, em regra, é oral, apesar de não ser uma norma absoluta.

B

a conversão em multa é inaplicável à pena de suspensão.

C

a prescrição para atos puníveis com demissão é de cinco anos.

D

a exoneração é a pena mais grave prevista.

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Q1003329

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Analista de Tecnologia da Informação | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Economista | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Psicólogo | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Tecnólogo em Gestão Pública | IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1003329 Direito Administrativo

José, Assistente em Administração, opõe resistência injustificada ao andamento de execução de serviços e João, Administrador, coage seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Neste caso, nos termos da Lei 8.112/90, os servidores estão sujeitos respectivamente às penalidades de

A

advertência e demissão.

B

demissão e suspensão.

C

suspensão e advertência.

D

advertência e advertência.

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Q1003187

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003187 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1003186

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |

Q1003186 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II, e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q999746

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Contador |

Q999746 Direito Administrativo

Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nessa norma.

A

O estágio probatório de um servidor afastado para participação em curso de formação não será suspenso.

B

De acordo com a Lei, a redistribuição é o deslocamento do servidor, enquanto a remoção é o deslocamento do cargo.

C

Um servidor público que teve recurso julgado ao seu favor, terá a indenização incorporada ao seu vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

Por regra básica da normatização, a validade de um concurso público, que é de 3 (três) anos, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período.

E

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q999243

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2019 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q999243 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas a um servidor, é chamado de

A

conduta moral.

B

cargo público.

C

obrigação legal

D

função remunerada.

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Q999176

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999176 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.

B

A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

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Q999175

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999175 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A

É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.

B

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

C

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

D

É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.

E

É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q998473

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q998473 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

ter idade mínima de 21 anos.

B

estar com o cadastro de pessoa física ativo.

C

estar quitado com as obrigações militares e eleitorais.

D

ter aptidão cognitiva, física e social.

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Q998040

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998040 Direito Administrativo

Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

A

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

C

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

D

O relatório do inquérito será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

E

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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Q998039

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998039 Direito Administrativo

Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá

A

ser punida com a pena de demissão.

B

receber nova pena de advertência.

C

ser colocada em disponibilidade.

D

ser punida com a pena de suspenção de até 90 dias.

E

ser destituída de função gratificada que esteja exercendo.

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Q998037

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998037 Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:

A

O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

D

A prescrição pode ser relevada pela administração.

E

Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

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Q998036

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Psicólogo |

Q998036 Direito Administrativo

No que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, de acordo com previsão legal da lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor investido em mandato eletivo de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

No caso de afastamento do cargo, o servidor não precisará contribuir para a seguridade social como se em exercício estivesse.

C

O servidor investido em mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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