Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Q1207149
Direito Administrativo
Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.
Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item subseqüente.
As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.
Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item subseqüente.
As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.
Q1207017
Direito Administrativo
O Art. 24, da Lei nº 8.666/1993, define as hipóteses em que é dispensável a licitação.
Nesse sentido, no caso das aquisições realizadas pela prefeitura municipal, é dispensável a licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Nesse sentido, no caso das aquisições realizadas pela prefeitura municipal, é dispensável a licitação:
I. Para obras e serviços de engenharia até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras até o valor limite de R$ _________________, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Q1206874
Direito Administrativo
A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue o item que se segue.
É lícito à administração introduzir alterações em edital de licitação, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
É lícito à administração introduzir alterações em edital de licitação, devendo, em tal caso, renovar a publicação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da vinculação ao procedimento.
Q1206584
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
No caso de igualdade de condições na licitação da obra de um edifício, a antiguidade da empresa e o maior número de projetos licitados são critérios de desempate.
No caso de igualdade de condições na licitação da obra de um edifício, a antiguidade da empresa e o maior número de projetos licitados são critérios de desempate.
Q1206579
Direito Administrativo
Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.
Q1206553
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
Q1206533
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
Um dos elementos do projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Um dos elementos do projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Q1206507
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Q1206429
Direito Administrativo
Julgue o item seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
Q1206421
Direito Administrativo
Julgue o item seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
Q1206420
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
Serão dispensadas de recebimento provisório as obras com equipamentos em que a verificação de funcionamento e de produtividade seja demorada.
Serão dispensadas de recebimento provisório as obras com equipamentos em que a verificação de funcionamento e de produtividade seja demorada.
Q1206408
Direito Administrativo
Julgue o item seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Q1206389
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
Execução indireta é a modalidade em que o executor do serviço é outro órgão da administração e não aquele que faz a licitação.
Execução indireta é a modalidade em que o executor do serviço é outro órgão da administração e não aquele que faz a licitação.
Q1206222
Direito Administrativo
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, em seu art. 89 diz textualmente que a autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
Q1206077
Direito Administrativo
A aquisição no setor público é regulamentada por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Atualmente, a legislação que regulamenta as licitações é a lei federal nº 8.666/1993 e suas alterações. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o poder público. Conforme a legislação brasileira, são modalidades de licitação: I. Concorrência. II. Tomada de preços. III. Convite. IV. Leilão. V. Concurso. VI. Julgamento Objetivo. Quais estão corretas?
Q1206017
Direito Administrativo
Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é
Q1205934
Direito Administrativo
Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
Q1205145
Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública. Leia as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
Q1205115
Direito Administrativo
É inexigível a licitação:
Q1204655
Direito Administrativo
Entre as opções a seguir, marque aquela apta a justificar o reconhecimento de inexigibilidade de licitação.
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