Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

O Edital de Concorrência tem a finalidade de 

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

 I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.  II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.  III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
É certo o que se afirma em: 

Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, a seguir, assinale a opção correta.
I   - Somente interessados cadastrados podem participar de licitação na modalidade convite. 
II  - Na modalidade concorrência, os interessados são habilitados preliminarmente (fase de pré qualificação). 
III - A modalidade tomada de preços é sempre exigida para os contratos de concessão de serviços públicos. 
IV - Na modalidade convite, não há necessidade de publicação de edital de convocação no Diário Oficial. 
V  - A realização de licitação nas modalidades tomada de preços e concorrência exige atuação de uma comissão julgadora formada por pelo menos 3 membros.
A sequência correta é

“A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Subordinam-se ao regime da Lei acima mencionada, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
4. O processo e o julgamento da licitação deverão estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo dos critérios que lhe são correlatos.
Assinale a alternativa correta.

Em matéria de licitação e contrato administrativo, na modalidade de carta convite, o prazo para recurso contra a habilitação ou inabilitação do licitante é de

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa. Tendo como base a lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de _________, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.1º.

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

“Uma chuva torrencial levou uma determinada cidade a decretar estado de calamidade pública. Com a inundação, os deslizamentos e as quedas de barreiras a cidade ficou bastante destruída. O prefeito necessita de agilidade nas ações para reerguer a cidade o mais rápido possível, pois é iminente o risco de doenças.” 
Nessa situação a licitação se torna: 

“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” 
Trata-se da modalidade de licitação denominada: 

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Assinale a opção cuja modalidade NÃO está prevista na Lei nº 8.666/93.

É hipótese em que a contratação direta pela Administração Pública pode ocorrer em caráter discricionário e, portanto, não vinculado:

A legitimidade para impugnação de edital de licitação é atribuída: