Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o art. 22 da referida Lei, as modalidades de licitação são classificadas em:

A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo utilizado para as compras ou serviços contratados pelo governo, seja federal, estadual ou municipal. É por meio da licitação que a administração pública seleciona e contrata o empreiteiro ou fornecedor que apresente a proposta mais vantajosa para aquisição de bens ou serviços (DOURADO, 2006). A proposta mais vantajosa pode ser baseada

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,

A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n° 8.666/93,

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer a legislação relacionada a contratos no serviço público, como, por exemplo, a restrição à existência de particulares entre as partes de um contrato com a administração pública, devendo haver apenas entidades públicas nesse instrumento.
II. O Agente Administrativo deve certificar-se que, no processo licitatório, os valores, preços e custos terão como expressão monetária o Euro.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade como a qualidade da informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Agente Administrativo deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Nos atos de convocação da licitação, a entidade deve garantir a existência de condições que comprometam o seu caráter competitivo.
III. O Agente Administrativo que adota atitudes alinhadas ao pensamento de Herzberg acredita que a delegação de responsabilidade é um fator que prejudica a motivação no ambiente de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei de Licitações é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. No entanto, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

Nos termos da Lei no 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de

Ao final do processo licitatório há o ato pelo qual a autoridade que homologou o certame atribui ao vencedor do objeto da licitação. Chama -se: 

Determinado consórcio público formado pela União, Estado do Paraná e município de Pinhais – PR – adquiriu um veículo automotor no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. De acordo com essa Lei, essa dispensa de licitação foi

Sobre a Lei Nº 8666/93, analise as proposições abaixo:
I – A fiscalização da execução de contrato decorrente de licitação pode ser assistida por pessoal não pertencente à Administração Pública.
II – Editais de obras e serviços de processos de licitação não podem ter considerações quanto à exigência do emprego de mão-de-obra e material existentes no local da execução.
III – A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de um profissional especializado independe do superfaturamento do preço do serviço.
IV –Para habilitação nas licitações, são exigidas dos interessados exclusivamente habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.
Está (ão) correta (s) apenas:

De acordo com a Lei n° 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme a sequência apresentada em:

Quanto às Parcerias Público-Privadas e a Permissão e Autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir:
I. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora; II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada; III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços; IV. Compete aos Ministérios, às Agências Reguladoras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada; V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A quantidade de itens corretos é igual a:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma seqüência que inclui projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da/ de:

Sobre o disposto na lei nº 8.666/93 acerca do registro de preços, assinale a opção ERRADA.