Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Dentre as peculiaridades que predicam o pregão como modalidade de licitação que confere celeridade à conclusão do procedimento, destaca-se a

Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.666/1993 determina que as compras efetuadas pela Administração Pública devem, sempre que possível, ser processadas por meio do sistema de registro de preços. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é

O cadastro de produtos e fornecedores para eventual e futura contratação de bens e serviços, selecionados mediante processo licitatório, é denominado:

NÃO é um requisito para o caso de licitação deserta:

A seguir seguem os procedimentos licitatório, dentre outros, relativos à modalidade de licitação denominada pregão.

I. início da fase de lances.
II. análise dos documentos de habilitação.
III. análise e julgamento das propostas.
IV. adjudicação do objeto.
V. ordenação das propostas classificadas.

A ordem correta dos procedimentos é:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensada a licitação no caso de:

A modalidade de licitação que poderá ser utilizada para vendas de bens móveis inservíveis avaliados em até R$ 650.000,00 é o(a)

Com relação às modalidades de licitação, a alternativa que contém uma característica do convite é:

A Lei ne 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.

Na forma da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concorrência.
II. Sorteio.
III. Concurso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

       Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os procedimentos licitatórios devem obedecer a princípios básicos. Um dos princípios estabelece que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle mediante a divulgação de todos os atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Esse princípio é conhecido por:

O Convite é a modalidade de licitação, indicada para contrato de pequeno vulto, que exige o convite a, no mínimo, três interessados escolhidos e considerados como habilitados pela entidade obrigada a licitar e permite a participação de interessados cadastrados que manifestarem interesse com a antecedência de até 24 horas da data designada para apresentação das propostas. Assinale a alternativa incorreta.

Sobre aquisições e contratações, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.