Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

o atraso inferior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;

objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

sanções para o caso de inadimplemento;

local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

tomada de preços;

convite;

concurso;

leilão.

pregão;

geração de emprego e renda;

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

custo adicional dos produtos e serviços;

a quantidade a ser adquirida ou contratada;

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

nos casos de guerra;

nos casos de grave perturbação da ordem;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridademáxima do órgão.

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas;

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias;

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer omaior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.

prescinde de licitação, que se afigura inexigível des- de que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.

prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

tomada de decisão, concurso, leilão e pregão

convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico

convite, concurso, leilão e pregão eletrônico

convite, concurso, leilão e pregão

seleção, convite, concurso, leilão e pregão

101/2000, da responsabilidade fiscal

8.666/1993, da licitação

12.527/2012, do acesso

131/2009, da transparência

8.112/1990, dos servidores públicos

Convite

Concorrência

Tomada de Preços

Técnica e preço

Pregão presencial

A revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.

Os competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.

Caso, em procedimento licitatório, todas as propostas sejam desclassificadas por estar acima do valor de mercado, a administração poderá contratar diretamente com terceiro, desde que este apresente proposta mais vantajosa.

Para participar em tomada de preço, o licitante não cadastrado prescinde de preencher todos os requisitos para o cadastramento, bastando que atenda às condições para a habilitação no certame.

Na escolha da modalidade de licitação para contratos de duração continuada, deve-se considerar o preço do serviço no período efetivamente contratado, e não o valor por eventual prorrogação.

É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.

O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.

A venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.

Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.

A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.