Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 34

Q629619

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629619 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.

B

O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.

C

Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

D

O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

E

No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

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Q625125

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625125 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o STF, o art. 144, §8º, da CF (“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”), não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município, incluindo o exercício do poder de polícia para fiscalização do trânsito, que não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

B

Segundo o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, não bastando para sua demonstração a mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.

C

A edição de atos normativos pode caracterizar a atuação de polícia administrativa, por exemplo, quando impõe limitações administrativas ao exercício dos direitos e de atividades individuais.

D

Atos de polícia administrativa podem ser expedidos no exercício de competência discricionária ou vinculada, conforme o caso.

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Q623110

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623110 Direito Administrativo

O Prefeito de um determinado Município celebrou convênio com empresa municipal para disciplinar as atribuições pertinentes ao serviço de trânsito local, que passariam a ser realizadas pelos funcionários daquela pessoa jurídica. De acordo com o que restou convencionado, os empregados dessa empresa, cujo escopo social assim autorizava, realizariam atividades de fiscalização em campo. O convênio firmado

A

contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou indelegáveis todos os ciclos do poder de polícia quando se tratar de atividade com potencial de sancionamento de particulares.

B

poderia ter abrangido as outras facetas do poder de polícia, sendo necessário somente que as atividades a serem realizadas pela empresa estivessem contempladas no objeto social da mesma.

C

disciplina, em verdade, a delegação de parcela do poder de polícia municipal à pessoa jurídica, o que dependeria da constituição de consórcio público, em razão da transferência de competência implícita.

D

veicula delegação do exercício de um dos espectros do poder de polícia que não é exclusivo da Administração direta, não implicando transferência de competência constitucional.

E

possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a delegação de poderes afetos ao Executivo demanda a edição de lei, a fim de garantir que não haja usurpação de competências privativas.

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Q610730

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610730 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.

II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.

III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.

IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.

V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.

A

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

B

Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

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Q607039

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607039 Direito Administrativo

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

A

funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

B

é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

C

atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

D

foi praticado com excesso de poder.

E

dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

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Q604033

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604033 Direito Administrativo

Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.

B

O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.

C

O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.

D

O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.

E

O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.

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Q602733

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602733 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.

A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

Certo

Errado

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Q592461

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592461 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Certo

Errado

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Q591545

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591545 Direito Administrativo

O poder de polícia é um assunto dos mais debatidos pela doutrina nacional. Conforme o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Dessa forma, assinale a resposta correta.

A

A punição de um servidor público depende de prévio procedimento administrativo, sendo garantido o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo. Tal punição decorre do poder de polícia do Estado, que tem o dever de fiscalizar os atos do servidor.

B

Caso uma empresa privada seja contratada, mediante prévia e regular licitação, para a colocação de radares medidores de velocidade de veículos automotores no trânsito de uma cidade, tal fato não seria ilegal. Já que não há delegação do poder de polícia propriamente dito, sendo indelegável pelo Estado, somente, a edição da norma de polícia e de aplicação de sanções.

C

A doutrina majoritária defende a possibilidade de delegação do poder de polícia, todavia doutrina mais moderna tem admitido a delegação destes poderes apenas às pessoas jurídicas de direito privado componentes da administração indireta.

D

O prazo para a prescrição da aplicação de sanção ao particular decorrente do poder é de 5 anos, sendo este prazo corrido, não havendo causa de interrupção.

E

O município é competente para fixar o horário de funcionamento de bancos localizados em sua municipalidade.

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Q589594

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589594 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

A

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

B

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

C

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

D

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

E

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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Q588560

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588560 Direito Administrativo

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

A

Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

B

Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

C

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.

D

O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.

E

Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

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Q583977

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583977 Direito Administrativo

A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:

A

é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.

B

a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

C

a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.

D

é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.

E

é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.

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Q583654

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |

Q583654 Direito Administrativo

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q576919

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576919 Direito Administrativo

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

A

repressivas.

B

preventivas.

C

judiciárias.

D

normativas.

E

normativas e punitivas.

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Q575951

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575951 Direito Administrativo

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

A

I está correto.

B

I e II estão corretos.

C

III está correto.

D

II está correto.

E

II e III estão corretos.

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Q567067

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567067 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.

B

Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.

C

Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.

D

O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.

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Q560978

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560978 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.

Certo

Errado

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Q560068

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560068 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que “o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...” (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que

A

é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições.

B

a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados.

C

inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente.

D

não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas.

E

a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência.

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Q558095

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q558095 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

Certo

Errado

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Q557701

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557701 Direito Administrativo

As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto,

A

afirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.

B

ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.

C

concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.

D

permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

limitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo

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