Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
“É o conjunto de _____________ de direito ____________ que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que _________ alcance seus fins”.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao
realizar o ato de prisão em flagrante.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente
de trânsito aplicar multa a um motorista.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Com base no poder discricionário, um agente público pode
revogar um ato válido.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Os poderes da administração pública, por serem inerentes à
atividade administrativa, são irrenunciáveis.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e
aspectos puramente repressivos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao
objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem
determinações de ordem pública ou consubstanciam
consentimentos dispensados aos indivíduos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que concerne ao benefício resultante do poder de
polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do
Poder Público o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Apenas as corporações policiais são competentes para
exercer o poder de polícia.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser
exercido independentemente da existência desta.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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