Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 35

Q618318

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618318 Direito Administrativo

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:

A

objetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos casos de dolo ou culpa;

B

objetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, nos casos de dolo ou culpa;

C

subjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu funcionário;

D

subjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;

E

subjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos que causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa.

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Q614267

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614267 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir.
“As pessoas jurídicas de direito _____ interno são _____responsáveis por atos dos seus _____ que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do _____, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”
Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

privado – criminalmente – agentes – dolo.

B

público – criminalmente – colaboradores – dano.

C

público – civilmente – agentes – dano.

D

privado – criminalmente – colaboradores – dolo.

E

privado – civilmente – agentes – dano.

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Q612608

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612608 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a opção correta.

A

A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, § 6o, é a do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão dessa responsabilidade.

B

A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessária a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

C

A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

E

A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Essa teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

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Q609529

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609529 Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

B

A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

C

A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

D

O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

E

O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

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Q607040

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607040 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.

B

Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

C

Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

D

A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

E

A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

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Q606707

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606707 Direito Administrativo

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

A

a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

B

a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

C

haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

D

será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

E

a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

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Q605151

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605151 Direito Administrativo

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)

A

responsabilidade subjetiva.

B

risco administrativo.

C

risco integral.

D

princípio da irresponsabilidade estatal.

E

culpa civil.

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Q604451

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604451 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil do Estado.

A

O direito brasileiro adota a teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade.

B

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral em todas as situações de responsabilidade civil do Estado.

C

Culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros não são excludentes da responsabilidade estatal.

D

Apenas os danos causados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

E

Conforme jurisprudência do STJ, no caso de suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional a responsabilidade civil do Estado pela integridade dos presidiários é objetiva.

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Q603101

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603101 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

Certo

Errado

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Q601414

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601414 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q598610

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598610 Direito Administrativo

Maria José, servidora pública estadual ocupante do cargo de merendeira, preparou para o almoço dos alunos uma deliciosa galinha ao molho pardo. Ao servir aos alunos, Maria José informou-lhes que havia retirado todos os ossos da ave e que eles poderiam saborear a iguaria tranquilamente. Ocorre que o aluno Davidson, ao comer galinha, se engasgou com um pedaço de osso de oito centímetros, sofrendo grave lesão em órgãos do sistema digestivo superior. Em razão das lesões, Davidson ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face:

A

de Maria José, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de ter agido com dolo ou culpa;

B

de Maria José e do Estado, de forma solidária, sendo necessária a comprovação de ter agido o agente público com dolo ou culpa;

C

do Estado, que responde pelos danos causados por Maria José ao aluno de forma subjetiva, ou seja, com a necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente público;

D

do Estado, que responde pelos danos causados por Maria José ao aluno de forma objetiva, ou seja, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente público;

E

do Estado, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação da conduta ilícita, dano, nexo causal e dolo ou culpa, com base na teoria do risco administrativo.

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Q597824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597824 Direito Administrativo

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

A

objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;

B

subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;

C

objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;

D

subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;

E

objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

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Q597326

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597326 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.

A

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no último caso, o Estado não responde.

B

Basta que aquele que causar o dano tenha a qualidade de agente público para acarretar responsabilidade estatal se, ao causar o dano, mesmo fora do exercício de suas funções.

C

No caso de danos causados por multidão, o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público.

D

Em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, deve ser aplicada a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

E

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não se aplicará a regra constitucional, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.

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Q595688

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595688 Direito Administrativo

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.

Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.

A

Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.

B

O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.

C

O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.

D

Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.

E

A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

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Q593436

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593436 Direito Administrativo

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

A

De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

B

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.

C

A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.

D

Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.

E

Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

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Q593111

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593111 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.

B

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

C

Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.

D

Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.

E

A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.

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Q593109

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593109 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

B

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

C

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

D

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

E

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

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Q592698

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592698 Direito Administrativo

Com base na responsabilidade civil do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em uma determinada obra pública realizada para os jogos olímpicos do RIO 2016, a Prefeitura dessa cidade foi obrigada a fechar uma rua para a construção de um viaduto, que irá melhorar de forma sensível o trânsito da região. Desta forma, eventuais danos suportados pelos comerciantes daquela rua não geram o dever de indenizar por parte do Estado, já que, adotando-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, a obra visa ao bem comum.

B

Segundo entendimento pacífico tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar judicialmente, de forma direta, o agente público causador do dano, possuindo este responsabilidade subjetiva.

C

Em relação aos fatos omissos a responsabilidade do Estado pelos danos causados é subjetiva, e deverá restar comprovada o dolo ou a culpa do agente estatal que teria se omitido no caso concreto, para que seja devida a indenização.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários e aos não usuários do serviço.

E

O fato de um policial militar, após sair de sua escala de serviço, usando a arma da instituição, reagir a um roubo que acontecia dentro do ônibus em que ele se deslocava, e vier a acertar, não só o criminoso, como também uma senhora que estava sentada na última cadeira do coletivo, não ensejará responsabilidade alguma ao Estado, já que o ato do policial é lícito, e o mesmo agiu no estrito cumprimento de um dever legal.

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Q591187

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591187 Direito Administrativo

Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não no âmbito de suas competências.

B

O dispositivo constitucional pertinente ao tema não demanda que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.

C

Os entes federativos respondem apenas subsidiariamente pelas obrigações das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público que instituírem.

D

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos será objetiva como regra, apenas convertida em modalidade subjetiva se alcançar danos aos terceiros não usuários do serviço contemplado.

E

Prevalece na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual haverá de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o Estado, contra o agente causador do dano, ou contra ambos.

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Q591050

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591050 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de seus agentes.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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