Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 38

Q525546

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525546 Direito Administrativo

Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento. Nesta situação, o Estado

A

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de ônus e encargos sociais.

B

tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.

C

não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos danos.

E

não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras, desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.

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Q525306

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525306 Direito Administrativo

Um Secretário de Estado foi incluído em um processo de tomada de contas especial, por ter sido o responsável pela contratação de obra pública com dispensa de licitação cuja regularidade foi questionada, pois teria, segundo informado, ocasionado prejuízos à Administração pública. Não tendo sido apurada responsabilidade do administrador, bem como demonstrada a legalidade da contratação, foi o processo regularmente encerrado. O Secretário de Estado entendeu cabível a responsabilização do Tribunal de Contas, diante da suposta inexistência de cabimento de instauração do processo de tomada de contas, pois sua conduta teria sido clara conforme o ordenamento jurídico vigente. Ajuizou, então, ação de responsabilidade civil em face do Estado, em razão de conduta das autoridades do Tribunal de Contas. Esse processo judicial

A

não possui fundamentos para prosperar, tendo em vista que o Secretário de Estado não é servidor público concursado, não lhe assistindo as garantias e proteções conferidas aos funcionários públicos estatutários, que não podem ser incluídos em processos de tomada de contas especial sem autorização do Governador do Estado.

B

deverá ser processado em face do Tribunal de Contas e do Conselheiro que determinou o prosseguimento do processo de tomada de contas especial, não havendo fundamento legal para imputar ao Estado os prejuízos decorrentes de condutas de servidores daquela Corte.

C

deverá ser processado sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face do Tribunal de Contas e subjetiva, por omissão, em face dos servidores comuns, que não impediram o processamento do processo administrativo.

D

não poderá ser sequer conhecido, pois a atuação do Tribunal de Contas está inserida no âmbito da intangibilidade da atuação dos órgãos de controle da Administração pública, os quais não estão sujeitos a imputação de condutas ensejadoras de responsabilidade do Estado.

E

pode ser processado sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, pois deve haver demonstração de culpa das autoridades do Tribunal de Contas, cuja função de controle da boa gestão das contas públicas enseja a obrigação de instauração de procedimentos de tomadas de contas diante de indícios e fundamentos de irregularidades praticadas no âmbito da Administração pública.

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Q525122

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525122 Direito Administrativo

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

A

a responsabilidade da empresa e do empregado são de natureza subjetiva, dado que este não se caracteriza como agente público.

B

somente na hipótese de responsabilidade subjetiva do empregado é que a empresa poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo proprietário.

C

é afastada a responsabilidade objetiva, dado o regime jurídico de direito privado a que se submete a empresa estatal.

D

a empresa é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário, independentemente de dolo ou culpa do empregado.

E

o proprietário terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos apenas se caracterizada falha na prestação do serviço consistente na conduta culposa do agente.

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Q521987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521987 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

A

há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;

B

a responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;

C

o Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

D

o direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;

E

a indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.

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Q521983

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521983 Direito Administrativo

Um dos grandes desafios do administrador público, na atualidade, tem sido a administração do sistema prisional, abrindo o debate acerca da possibilidade de participação do setor privado na administração do sistema penitenciário. Acerca do tema, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é viável a realização de parceria público-privada para a construção e gestão de estabelecimento prisional, na modalidade patrocinada, pois a administração pública deverá arcar com a totalidade das despesas envolvidas na atividade;

B

o contrato de parceria público-privada deve prever, dentre as suas cláusulas, a delegação do poder de polícia ao particular, para que haja efetiva fiscalização no interior do presídio;

C

a morte de um detento no interior do estabelecimento prisional, seja por ato de terceiro ou por suicídio, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, sendo prescindível a demonstração da culpa;

D

se um detento, alguns meses após fugir do estabelecimento prisional, subtrair bem de terceira pessoa, será o Estado obrigado a reparar o dano;

E

não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de um contrato de parceria público-privada, eis que se trata de atividade desenvolvida por particular.

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Q521403

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521403 Direito Administrativo

Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

A

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.

B

A reparação do dano sofrido pela empresa não é de responsabilidade do Estado, pois o ato administrativo de interdição teve caráter cautelar, não punitivo.

C

O servidor poderá promover a denunciação da lide ao ente público em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

D

É facultado à empresa ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.

E

O pedido deverá ser julgado procedente se a empresa comprovar o prejuízo sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

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Q521400

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521400 Direito Administrativo

Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil da empresa é objetiva, visto que decorre da aplicação da teoria do risco integral. Desse modo, é suficiente para sua configuração a demonstração da conduta, do resultado e do nexo causal.

B

A empresa será responsabilizada de forma objetiva tanto no que tange aos usuários quanto aos não usuários do serviço, uma vez que, embora não seja pessoa jurídica de direito público, ela atua por delegação do Estado na prestação de serviço público.

C

Será incabível indenização para os passageiros e os transeuntes, uma vez que o motorista agiu sem dolo ou culpa e, portanto, não cometeu ato ilícito.

D

A responsabilidade civil da empresa é objetiva para os danos provocados aos usuários do serviço público; contudo, em relação aos transeuntes, a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, aplicando-se as regras das relações jurídicas extracontratuais

E

A responsabilidade civil da empresa é subjetiva, o que requer a existência de dolo ou culpa do motorista para o surgimento do direito à reparação dos danos.

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Q515911

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515911 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.

B

Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.

C

Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.

D

O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.

E

Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q515558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515558 Direito Administrativo

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

A

aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado.

B

à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado.

C

aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória.

D

à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

E

aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

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Q515179

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515179 Direito Administrativo

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:

A

subjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;

B

subjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

C

objetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;

D

objetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;

E

solidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

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Q512687

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512687 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

B

Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

C

Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

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Q512207

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512207 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

B

Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.

C

A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

D

Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

E

A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

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Q511406

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511406 Direito Administrativo

No que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?

A

Consiste na objetividade em que o Estado responde os questionamentos que lhe são apresentados , independentemente de haver responsabilidade.

B

Consiste na obrigação do Estado em indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurar a responsabilidade.

C

Consiste na obrigação do Estado indenizar alguém em razão da prática de um procedimento somente ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurá-la.

D

Consiste na obrigação do Estado indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera protegida do próprio Estado, não bastando a mera relação causal entre o comportamento e o dano para configurá-la.

E

Consiste na obrigação do Estado em não indenizar alguém em razão da prática de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, não sendo suficiente apenas a relação causal entre o comportamento e o dano para configurar a responsabilidade.

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Q506912

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506912 Direito Administrativo

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

A

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;

B

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;

C

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;

D

há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;

E

o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

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Q502882

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502882 Direito Administrativo

José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias. Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas falhas na segurança pública;

B

a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do Estado;

C

a inobservância do dever genérico e universal de proteção da propriedade privada sempre enseja a responsabilidade objetiva do Estado;

D

tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste ente;

E

o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser responsabilizado, em qualquer situação, caso seja demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.

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Q502129

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502129 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.

Certo

Errado

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Q501931

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501931 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.

Certo

Errado

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Q499223

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499223 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e

A

as autarquias, exceto as associações públicas, são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano.

B

os partidos políticos e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

C

as autarquias e os partidos políticos são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, ou fora dela, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

D

as autarquias e os partidos políticos são subjetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo em caso de força maior.

E

as autarquias e as associações públicas são objetivamente responsáveis pelos atos comissivos que seus agentes, no exercício da função pública que lhes compete, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, caso haja prova de dolo ou culpa por parte destes.

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Q497445

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497445 Direito Administrativo

Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá

A

direta e objetivamente.

B

direta e subjetivamente.

C

objetivamente, mas de modo subsidiário em relação ao Estado concedente.

D

subjetivamente, mas de modo subsidiário em relação ao Estado concedente.

E

nos termos a serem definidos no contrato de concessão.

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Q497178

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497178 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

A

os atos das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão abrangidos pela responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil objetiva da administração pública e a de seus agentes, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por ação ou omissão do Estado, é consagrada no Brasil.

C

o fato de a vítima do dano causado por prestador de serviço público ser, ou não, usuária do serviço é irrelevante, bastando que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros, nos casos restritos a dolo ou culpa.

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Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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