Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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Q464198 Direito Administrativo
Em face de greve de serventuários da Justiça alguns candidatos à vagas abertas por uma prestigiada empresa de tecnologia não puderam se submeter ao correspondente processo seletivo, por não terem logrado obter certidões necessárias para comprovar a inexistência de antecedentes criminais. A responsabilidade civil do Estado, perante referidos cidadãos,
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Q463582 Direito Administrativo
A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
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Q460449 Direito Administrativo
Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
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Q460024 Direito Administrativo
Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |
Q458891 Direito Administrativo
Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |
Q458662 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
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Q458430 Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
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Q456531 Direito Administrativo
No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:
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Q452786 Direito Administrativo
Antônio, motorista de ônibus da empresa concessionária de transporte público municipal, conduzia o coletivo e, ao mesmo tempo, conversava com uma bonita jovem, em flagrante investida romântica. Em razão da distração, Antônio não percebeu que se aproximava um perigoso cruzamento e foi obrigado a frear bruscamente o ônibus, causando um tombo na passageira idosa Dona Gertrudes, que quebrou o fêmur e ficou hospitalizada por três meses. Após receber alta, Dona Gertrudes foi à Defensoria Pública buscar auxílio para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que foi informada de que se aplica ao caso a responsabilidade civil:
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Q448906 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:
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Q448589 Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o  item  que se segue.

Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
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Q448049 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.
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Q443715 Direito Administrativo
Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.
III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.
IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em
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Q439091 Direito Administrativo
O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.

Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
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Q438066 Direito Administrativo
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |
Q436960 Direito Administrativo
A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:
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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |
Q436903 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
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Q433105 Direito Administrativo
João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público.

A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.
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Q432997 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430880 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
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Respostas
801: B
802: D
803: C
804: E
805: B
806: D
807: C
808: A
809: A
810: E
811: C
812: A
813: B
814: B
815: A
816: D
817: E
818: D
819: E
820: E