Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade
extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos
próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a
ocorrência do dano.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição
Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de
responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco
administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da
responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da
vítima.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos
quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à
responsabilidade civil do Estado.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, sem necessidade de comprovar que João agiu com dolo ou culpa, Joaquim deve direcionar ação indenizatória em face
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, restando assegurado o
direito de regresso contra o responsável apenas quando
o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.
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