Questões de Concurso Comentadas sobre princípios das licitações em direito administrativo

Foram encontradas 243 questões

Q1931915 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se refere ao princípio da
Alternativas
Q1930421 Direito Administrativo
Qual o princípio constitucional que as licitações públicas destinam-se a garantir, de acordo com o Art. 3.º da Lei nº 8.666/93?
Alternativas
Q1905353 Direito Administrativo
Acerca dos princípios norteadores da licitação, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1885140 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio da Isonomia, em relação a seleção da proposta, outros princípios básicos devem ser observados. Analise as afirmativas abaixo em relação a estes princípios.

I. Da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
II. Da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
III. Do julgamento objetivo, da liberdade e ampla defesa.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1878375 Direito Administrativo
Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo.
II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2021 - MGS - Técnico Contábil |
Q1857105 Direito Administrativo

Para a questão, relativo à editores de planilha, considere a tabela abaixo do Excel (em Português): 


Nas etapas e fases de um processo de licitação, podemos afirmar que:
I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação do edital; e externa, que acontece antes da publicação do edital. II. A etapa externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação e conta com as seguintes etapas: habilitação ou apresentação de propostas, julgamento e classificação e finalizando com a homologação. III. A etapa interna é a preparação para o procedimento licitação e nela se define qual será o objeto da compra ou contratação, além de definir o tipo e a modalidade de licitação. Nesta fase, é realizada internamente pela Administração Pública sem a participação dos licitantes interessados.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1839933 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:
Alternativas
Q1837282 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, uma das particularidades previstas no processo de licitação é a permissão de margem de preferência para aquisições em determinadas situações.
Assinale a opção que apresenta um caso que possibilita a utilização da margem de preferência no processo licitatório.
Alternativas
Q1828361 Direito Administrativo

    Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 


O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Alternativas
Q1804513 Direito Administrativo
Em relação aos processos licitatórios, julgue o item a seguir.
O princípio do julgamento objetivo estabelece que a proposta mais vantajosa para administração pública é a que deve ser a escolhida.
Alternativas
Q1797282 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) Referente à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, qual das opções não faz referência ao caso:
Alternativas
Q1757478 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item. 
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
Alternativas
Q1754669 Direito Administrativo
No processo de licitação de um serviço, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levam em consideração os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
Q1724184 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1702254 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


Para o fim de estimular a competitividade, a Administração poderá admitir propostas que se vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando percentual a menor de qualquer que seja o preço que vier a ser apresentado ou percentual a maior de qualquer que seja a produtividade que venha a ser projetada pelo concorrente.

Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1702252 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da distinção autoriza que seja dada preferência de escolha a licitantes domiciliados em determinada unidade da federação quando isso se revelar mais conveniente para a consecução do objeto.

Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1702250 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.


O princípio da competitividade impõe que as exigências de qualificação técnica e econômica sejam absolutamente restritas àquilo que é indispensavelmente necessário para o cumprimento do objeto contratual.

Alternativas
Q1683573 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. Prever um critério inadequado de reajuste no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção e não adotar os índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, são exemplos de irregularidades concernentes ao procedimento licitatório que impedem esse processo de atender aos princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

II. A subcontratação não admitida no edital e no contrato; a comprovação de contrato encerrado com objeto inconcluso; e a prorrogação de prazo sem justificativa, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1674752 Direito Administrativo
A Lei no 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. 
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Alternativas
Q1673424 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
41: D
42: A
43: D
44: B
45: C
46: C
47: A
48: A
49: C
50: E
51: C
52: C
53: C
54: B
55: E
56: E
57: C
58: A
59: E
60: A