Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 316

Q2512216

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512216 Direito Administrativo

Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está respondendo a um processo administrativo. Ocorre que a conduta perpetrada por Randolfo também se amolda a um tipo penal previsto no Código Penal, na parte atinente aos crimes contra a administração pública, pelo que foi investigado e está sendo processado criminalmente por sua conduta. No decorrer das investigações criminais, o juiz competente autorizou a quebra do sigilo bancário de Randolfo, o que serviu de prova no âmbito do processo criminal. Considerando os elementos angariados no bojo do procedimento investigativo criminal, que contém pertinência com os fatos apurados na seara administrativa, o superior hierárquico de Randolfo, responsável pela condução do processo administrativo, solicitou ao juízo criminal o compartilhamento de provas. Considerando o fato narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.

II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.

III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.

IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2512213

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512213 Direito Administrativo

Um município denominado Caramandu sofre constantemente com os efeitos da escassez de água e o seu atual prefeito, preocupado com a situação e diante da complexidade do problema, quer buscar junto aos particulares soluções para a falta de água no município. Sendo assim, o prefeito decide, nos termos da Lei nº 14.133/2021, proceder com a abertura de diálogo competitivo, oportunidade em que os particulares poderão apresentar formalmente propostas que visam minimizar o problema enfrentado pelo ente público. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A modalidade licitatória do diálogo competitivo decorre do direito comparado, que tem fundamento nos procedimentos licitatórios da União Europeia.

II. O município de Caramandu deverá apresentar, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

III. O município de Caramandu deverá designar uma comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública.

IV. O edital licitatório deverá ser divulgado obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no diário oficial e no site eletrônico do município.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2512212

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512212 Direito Administrativo

O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores públicos civis da União um auxílio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação. A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da República editou um regulamento que, dentre outros pontos, disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O ato normativo editado pelo Presidente da República é do tipo originário, pois editado para explicitar e complementar a Lei XXX.

B

O decreto presidencial é do tipo autônomo, pois tratou de tema atinente à organização da administração pública federal. Assim, como exceção constitucional, perfeitamente possível que o decreto limitasse direitos.

C

O decreto presidencial, ao excluir da esfera de abrangência da Lei XXX todos os servidores dos órgãos de segurança pública da União, extrapolou os limites de atuação do Poder Normativo, pois inovou no mundo jurídico.

D

O decreto presidencial é válido, pois, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os órgãos de segurança pública, devido à condição de serem forças armadas do Estado, não gozam de determinados direitos, na mesma linha de vedações impostas aos militares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2512211

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512211 Direito Administrativo

Rosário é tabelião no município de Riacho, localizado no Estado X. No exercício de suas funções, Rosário deixou de registrar alguns atos notariais e de recolher os emolumentos dos serviços prestados. Isso ocorreu diversas vezes, tendo Rosário se apropriado de tais valores e abandonado o exercício das funções, sem deixar rastro de seu paradeiro. Stanley, particular lesado pela conduta do tabelião, propôs ação de indenização em face do Estado X, requerendo a reparação do dano causado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado X responde objetivamente pelos atos de Rosário que causaram danos a Stanley, e tem o dever de regresso em face do tabelião, para aferir a sua responsabilidade subjetiva.

B

Rosário é pessoa natural delegatária de serviço público e, por isso, civilmente responsável por todos os prejuízos causados a terceiros, não sendo o caso de se imputar ao Estado a responsabilidade pela conduta do tabelião.

C

Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público. Muito embora exerçam competências estatais e estejam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, os tabeliães não podem ser considerados agentes públicos.

D

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta e indireta. Este prazo não se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2512134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512134 Direito Administrativo

Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sobre a delegação mencionada e sobre aspectos de seu exercício, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.

A

Embora notários e registradores sejam ocupantes de cargo público efetivo, não se sujeitam à aposentadoria compulsória por idade, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), pelos prejuízos que seus escreventes causarem a terceiros, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. Sua responsabilidade, contudo, será subjetiva pelos danos que causarem pessoalmente.

C

Tendo em vista que, como dispõe o artigo transcrito, é o Poder Público quem delega o serviço notarial e registral, os atos de delegação respectivos são expedidos pelo governador do Estado. A investidura e a posse dar-se-ão perante o Corregedor-Geral da Justiça.

D

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de Improbidade Administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511575

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q2511575 Direito Administrativo

Em uma noite chuvosa, um policial estava fazendo a patrulha em seu veículo oficial quando, de repente, um carro dirigido por um civil, que estava sob influência de álcool, ultrapassou o canteiro central e colidiu de frente com o veículo da polícia. O civil sofreu ferimentos graves na colisão. Após investigações, confirmou-se que o policial estava dirigindo de forma responsável e dentro dos limites de velocidade estabelecidos. O civil busca indenização do Estado pelos danos pessoais que sofreu. Considerando os princípios de responsabilidade objetiva, o civil tem direito à indenização por parte do Estado nessa situação?

A

Sim, porque a responsabilidade do Estado é objetiva e independe de culpa.

B

Sim, porque o veículo da polícia foi envolvido no acidente.

C

Sim, porque o Estado deve garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das circunstâncias.

D

Não, porque a colisão foi causada exclusivamente por culpa do civil, que dirigia sob influência de álcool.

E

Não, porque o civil deveria indenizar o policial como pessoa civil, já que não há envolvimento do Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511573

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q2511573 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedade os controle e fiscalize?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q2511572 Direito Administrativo

Qual alternativa descreve corretamente a diferença entre Administração direta e Administração indireta?

A

A Administração direta inclui empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A Administração indireta é formada apenas por ministérios e secretarias.

C

A Administração direta é realizada por órgãos que não têm personalidade jurídica própria, enquanto a Administração indireta têm entidades com personalidade jurídica.

D

Somente a Administração indireta pode usar recursos públicos.

E

A Administração indireta é criada apenas por decretos executivos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511403 Direito Administrativo

O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa, em momento posterior, celebrar três contratos administrativos, em observância à legislação de regência. Veja-se:

Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a situação narrada no primeiro cenário caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

B

a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é inexigível nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

C

a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

D

as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável no caso posto no terceiro cenário.

E

as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de dispensa de licitação. Por outro lado, a licitação é inexigível no caso posto no terceiro cenário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511402

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511402 Direito Administrativo

Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:

I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado, em tese, responde objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.

B

o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

C

o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responde, em tese, objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.

D

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

E

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511398 Direito Administrativo

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A

a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

B

a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

C

as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

D

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

E

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511396

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511396 Direito Administrativo

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A

impessoalidade.

B

boa-fé objetiva.

C

continuidade.

D

participação.

E

moralidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511395 Direito Administrativo

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:

I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.

Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

A

é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

B

é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.

C

é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.

D

e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.

E

e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511162 Direito Administrativo

Como é estabelecida a natureza de um contrato administrativo:

A

Pela presença de cláusulas exorbitantes explícitas.

B

Pela ausência de cláusulas exorbitantes implícitas.

C

Pelo envolvimento da Administração Pública como parte contratante e pela busca pela satisfação do interesse público.

D

Pela exclusiva regulação por normas de direito privado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511161

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511161 Direito Administrativo

Indique a principal diferença entre os contratos administrativos e os contratos semipúblicos:

A

A igualdade entre as partes contratantes, apenas.

B

O objetivo lucrativo das partes contratantes.

C

A ausência de interesse público nos contratos semipúblicos.

D

igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511160

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511160 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira qual princípio do contrato administrativo que preconiza que deve prevalecer o interesse de todos, da coletividade, em detrimento do interesse do particular ou de pequeno grupo:

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da presunção de legitimidade.

C

Princípio do controle ou tutela.

D

Princípio da autotutela.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511159

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511159 Direito Administrativo

O que caracteriza um contrato administrativo:

A

São mecanismos empregados pelo poder público para serem regidos exclusivamente por normas de direito privado.

B

São mecanismos empregados pelo poder público criados para envolver apenas entidades privadas em plano de igualdade.

C

São mecanismos empregados pelo poder público durante o processo de contratação de um bem ou serviço por meio de licitação.

D

São mecanismos empregados pelo poder público que indicam não haver cláusulas exorbitantes implícitas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511098

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511098 Direito Administrativo

O que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A

Receber recursos financeiros apenas de fontes privadas

B

Não receber recursos do ente controlador

C

Receber recursos do ente controlador para diversas finalidades

D

Receber recursos do ente controlador para despesas específicas

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511097

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511097 Direito Administrativo

Como é definida uma empresa controlada:

A

Sociedade sem ligação com entes da Federação, na qual o capital social com direito a voto não está predominantemente sob propriedade ou influência direta de tais entidades.

B

Sociedade com maioria de capital privado, na qual a propriedade do capital social com direito a voto é detida por investidores privados ou entidades não governamentais.

C

Sociedade em que a maioria do capital social com direito a voto esteja sob propriedade, direta ou indiretamente, de entes federativos.

D

Sociedade sem controle acionário definido, na qual não há uma entidade ou grupo claramente identificado que detenha a maioria das ações com direito a voto, resultando em uma situação de dispersão ou ausência de controle acionário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2511094

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511094 Direito Administrativo

Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, com as devidas ressalvas:

A

Imperatividade

B

Autoexecutoriedade

C

Tipicidade

D

Presunção de legitimidade

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 37.825 questões