Questões de Direito Administrativo para Concurso
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“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.
O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:
• Empresa DOIT: CD = R$ 345.000,00, PV = 450.000,00;
• Empresa ANA: CD = R$ 315.000,00, PV = 320.000,00;
• Empresa KIN: CD = R$ 445.000,00, PV = 600.000,00;
Sabe-se que uma estimativa mínima para o BDI na obra é de cerca de 22,0 [%], que atende a maior parte dos custos indiretos, excetuando-se a lucratividade da obra. Nessa condição, é correto afirmar que:
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, que envolvam patrocínio ou defesa de
causas judiciais ou administrativas.
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A licitação é inexigível para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores.
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação.
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