Questões de Direito Administrativo para Concurso

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir.

O critério de julgamento da concorrência poderá ser, exclusivamente, o de menor preço, de melhor técnica ou conteúdo artístico, ou de técnica e preço.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.