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Q2521566

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521566 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença.

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.

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Q2521563

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521563 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução subsidiária.

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrupção do nexo causal, evidenciando que os agentes estatais não provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.

O Estado não possui responsabilidade objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

Devido ao caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

Em razão da omissão estatal, é objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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Q2521562

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521562 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a sua criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

A responsabilidade por improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estará sujeito à obrigação de ressarcimento.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2521271

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Agente Administrativo |

Q2521271 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.
A discricionariedade no uso do poder de polícia permite à administração pública escolher entre impor uma multa ou uma advertência, baseando-se na gravidade da infração e nas circunstâncias específicas do caso.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2521269

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Agente Administrativo |

Q2521269 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as disposições legais já existentes, assegurando sua plena execução e aplicabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

606: D

607: B

608: C

609: C

610: E

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