Qual dos seguintes princípios da Administração Pública
obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo
que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela
legislação?
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É dispensável a licitação para contratação, no caso de obras
e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, que envolva valores inferiores a:
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A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances,
contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é,
para aquisição de bens, quando adotados os critérios de
julgamento de menor preço ou de maior desconto, de:
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