Questões de Direito Administrativo para Concurso

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Analise os itens acima e assinale:

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as informações listadas na lei. Trata-se de: 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o autor, os princípios podem ser classificados em expressos (previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e os implícitos. Sendo assim, entre os princípios expressos está o princípio que consiste na obrigação do funcionário público de prestar suas atividades com presteza, perfeição e rendimento em suas funções. Esse é o princípio da: 

De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.