Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
No Brasil, a Administração Indireta pode atuar
independentemente da Administração Direta, não
necessitando de autorização legislativa para sua criação
ou para a definição de suas competências.
Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado brasileiro
caracteriza-se por uma descentralização política vertical,
dividindo competências entre União, Estados e
Municípios; e uma descentralização política horizontal
que distribui tarefas entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto
nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir.
Atos de improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou
terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na
legislação, reforçando o compromisso com a ética e a
legalidade no serviço público.
Julgue o item a seguir.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado
transfere competências de uma entidade da
Administração Direta para uma entidade da
Administração Indireta, promovendo maior autonomia na
gestão dessas funções.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de
improbidade só podem ser praticados por servidores
públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou
a particulares que atuam em colaboração com a
Administração Pública.