Questões de Concurso
Comentadas sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
Foram encontradas 279 questões
Observe as seguintes situações:
- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.
- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.
- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.
Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais
da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:
I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
II. “C” é passível de indenização pelo Estado.
III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.
IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o
servidor exige responsabilidade objetiva.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao
conduzir uma viatura pública, tenha causado danos
materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha
se tornado credora da autarquia federal, por meio de
decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse
caso, a ação de regresso da autarquia perante João será
imprescritível.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição
quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que
pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
Conheça nossos planos