Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 103

Q84483

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84483 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros

A

está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.".

B

responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva.

C

não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

D

deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.

E

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q83697

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83697 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que
um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um
colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula,
julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

Certo

Errado

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Q82024

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82024 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.

B

O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.

C

A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.

D

A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.

E

As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

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Q81899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81899 Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,

A

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

C

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

D

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

E

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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Q81872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81872 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

B

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

C

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

D

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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Q81845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81845 Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

A

basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.

B

ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.

C

afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.

D

guiar-se pelo princípio da impessoalidade.

E

obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

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Q81368

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81368 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

A

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

B

A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

C

Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

D

Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

E

A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q79681

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79681 Direito Administrativo

Texto associado

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.

A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Certo

Errado

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Q79680

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79680 Direito Administrativo

Texto associado

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o
cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia
agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de
R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de
setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar
recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando
que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação
que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de
inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento
para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do
Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Certo

Errado

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Q79208

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79208 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de
serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.

Certo

Errado

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Q78843

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78843 Direito Administrativo

Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,

A

o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.

B

a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.

C

a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.

D

se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

E

não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

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Q78525

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78525 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Somente os itens I e II estão incorretos.

C

Somente os itens I e III estão incorretos.

D

Somente os itens II e III estão incorretos.

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Q77926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77926 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

A

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

C

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

D

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

E

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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Q77453

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77453 Direito Administrativo

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.

B

Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.

C

Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.

D

A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.

E

Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

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Q77293

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77293 Direito Administrativo

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa

A

afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor.

B

dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima.

C

dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais.

D

afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito.

E

dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.

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Q77186

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77186 Direito Administrativo

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

A

e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.

B

responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.

C

responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.

D

responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.

E

responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

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Q77035

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77035 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

B

No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

C

Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.

D

No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.

E

O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

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Q76231

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76231 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

A

A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.

B

A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

C

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.

D

O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

E

A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

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Q75059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75059 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

A

medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.

B

medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.

C

ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.

D

ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.

E

ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

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Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

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