Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 84

Q415960

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415960 Direito Administrativo

O Juiz diretor do Fórum da Comarca X determinou a demolição de uma casa, pensando ser de propriedade do Estado, para que, em seguida, fosse expandido o referido Fórum. Diante do ocorrido, o proprietário da casa resolve ingressar com ação de responsabilidade civil em face do Estado Y.

Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.

B

O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa ou o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.

C

O proprietário, neste caso, terá que comprovar o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.

D

O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa ou o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato omissivo, já que o Juiz desconhecia que o bem não pertencia ao Estado.

E

O proprietário, neste caso, não terá que comprovar a culpa, nem o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato comissivo.

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Q415694

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415694 Direito Administrativo

No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

A

Teoria do Risco Integral.

B

Teoria do Risco Proveito.

C

Teoria do Risco Administrativo.

D

Teoria da Culpa Anônima.

E

Teoria da Culpa Civil.

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Q415688

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415688 Direito Administrativo

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.

B

Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.

C

Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.

D

Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.

E

Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

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Q415611

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415611 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir.

"a ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública, que em respeito à teoria do risco administrativo, traz em seu bojo a obrigação de indenizar o terceiro lesado".

O fragmento refere-se à

A

Teoria da Responsabilidade por Ação.

B

Teoria do Risco Integral.

C

Teoria da Culpa Administrativa.

D

Teoria do Risco Administrativo.

E

Teoria da Responsabilidade por Omissão.

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Q414221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414221 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente.

B

O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa.

C

A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

D

No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica.

E

A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.

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Q414137

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414137 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

A

Toda a administração direta e indireta.

B

Apenas a administração indireta.

C

Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.

D

Apenas a administração direta.

E

Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

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Q414134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414134 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.

A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.

B

Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.

C

Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.

D

As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.

E

O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.

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Q413477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413477 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

B

Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

C

Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

D

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

E

A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

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Q413348

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413348 Direito Administrativo

Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.

B

o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.

C

por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.

D

no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.

E

o Município não responde pela prática de atos lícitos.

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Q412539

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412539 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.

C

a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

D

o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.

E

o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

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Q412468

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q412468 Direito Administrativo

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

A

depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.

B

independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.

C

depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

D

é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.

E

é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

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Q412217

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412217 Direito Administrativo

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

A

Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.

B

Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.

C

O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.

D

Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

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Q412183

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412183 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

A

existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

B

a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

C

o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

D

a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

E

a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

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Q411603

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411603 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

A

nexo de causalidade e força maior.

B

culpa e nexo de causalidade.

C

culpa e força maior.

D

nexo de causalidade e dano.

E

dano e culpa.

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Q411145

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411145 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida.

Certo

Errado

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Q410165

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410165 Direito Administrativo

Pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a responsabilidade civil do Estado é, hoje, tida como

A

objetiva passível de regresso.

B

objetiva não passível de regresso.

C

subjetiva passível de regresso.

D

subjetiva não passível de regresso.

E

dependente de culpa do agente.

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Q410052

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410052 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

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Q409810

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409810 Direito Administrativo

Texto associado

Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente.

Certo

Errado

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Q409315

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409315 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

A

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

B

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

C

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

D

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

E

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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Q409199

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409199 Direito Administrativo

Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é

A

objetiva.

B

subjetiva.

C

subsidiária.

D

inexistente.

E

disjuntiva.

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Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

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