Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 73

Q971357

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q971357 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

A

a concessão de serviços públicos admite outras modalidades de licitação, dependendo do valor contratado.

B

a autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

C

a concessão somente é celebrada com Pessoas Jurídicas ou com consórcios de empresas.

D

a permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensado de licitação.

E

a concessão independe de autorização legislativa expressa para sua celebração.

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Q970123

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito |

Q970123 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

A

obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.

B

passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.

C

que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.

D

adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

E

que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

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Q970103

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970103 Direito Administrativo

A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,

A

pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.

B

configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a ser pago ao concessionário.

C

enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.

D

é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.

E

é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção antecipada em caso de dolo ou fraude.

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Q970102

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970102 Direito Administrativo

O proprietário de um terreno vizinho a uma estação de metrô apresentou requerimento à empresa que operava aquele serviço de transporte mediante concessão comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, oferecendo seu imóvel à venda por determinado valor. A empresa, que já estava desenvolvendo projeto de expansão e melhorias da estação, interessou-se pelo mesmo, determinando a avaliação do bem por sua área técnica. O valor apurado, no entanto, foi inferior ao solicitado pelo proprietário, que então enviou comunicado desistindo da intenção da venda. À empresa é legalmente permitido

A

se assim prevista no contrato de concessão, ajuizar a competente ação para expropriação do imóvel, ofertando o valor do laudo elaborado, sem prejuízo do Judiciário apurar valor distinto.

B

desapropriar o bem administrativamente, independentemente da concordância do proprietário, pelo valor apurado em seu laudo, cabendo ao proprietário buscar, no Judiciário, eventual diferença de valores que comprove fazer jus.

C

negociar o valor do imóvel para atendimento do preço exigido pelo proprietário, desde que comprove ser inafastável a necessidade do bem, considerando que somente o poder concedente poderia desapropriar bens de particulares.

D

ocupar o imóvel e dar início às obras que reputar necessárias, regularizando posteriormente a aquisição mediante desapropriação, desde que também lhe tenha sido delegada atribuição para declarar o bem de utilidade pública.

E

solicitar ao poder concedente que providencie a aquisição do terreno compulsoriamente, posto inexistir fundamento legal para a concessionária de serviço público realizar desapropriações.

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Q970097

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970097 Direito Administrativo

A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que

A

o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.

B

se trata de contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não exclusivos e essenciais.

C

se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.

D

há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.

E

caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei nº 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.

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Q969855

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969855 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.

B

o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico- -financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.

C

é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.

D

o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

E

em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

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Q969215

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969215 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de

A

parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.

B

concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada dos usuários.

C

concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de subvenção para investimento aportada pelo Município.

D

concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibilização, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.

E

concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo Município.

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Q969079

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969079 Direito Administrativo

Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade. A partir dessa análise, quando se trata da retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, com o respectivo pagamento prévio de indenização, denomina-se:

A

Encampação;

B

Caducidade;

C

Rescisão;

D

Advento do termo contratual;

E

Poder de intervenção.

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Q968075

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968075 Direito Administrativo

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A

A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.

B

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.

C

Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.

D

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

E

É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.

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Q968041

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968041 Direito Administrativo

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E

A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

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Q967519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Contador |

Q967519 Direito Administrativo

É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:

A

são uma forma de aumentar o tamanho do setor público como parcela do PIB.

B

apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam-se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos de uma PPP.

C

Contratos de Concessão de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de agentes privados pelo estado.

D

Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes privados tendem a desaparecer em conjunto com os Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.

E

Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.

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Q967294

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967294 Direito Administrativo

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Certo

Errado

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Q966232

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis |

Q966232 Direito Administrativo

Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria duplicar tal rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. Concordaram, também, que o concessionário seria remunerado pela cobrança de tarifa dos usuários da rodovia – pedágio. Considerando-se que o pedágio poderia custar demasiadamente caro ao usuário, a concedente subsidiaria o projeto mediante contraprestação pública ao concessionário. Desse modo, a concessão para a exploração da rodovia em questão foi realizada por meio de uma PPP na modalidade concessão

A

administrativa.

B

vinculada.

C

compartilhada.

D

patrocinada.

E

comum.

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Q964011

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q964011 Direito Administrativo

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

A

serviço portuário

B

serviço de prestação jurisdicional

C

serviço de fornecimento de água

D

serviço de iluminação pública

E

serviço de telefonia móvel

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Q962789

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962789 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos serviços públicos de Hely Lopes Meirelles, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública se classifica como:

A

Serviço uti singuli.

B

Serviço uti universi.

C

Serviço mensurável.

D

Serviço uti possidetis.

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Q962382

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962382 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:

A

Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.

B

De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.

C

De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.

D

Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.

E

Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.

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Q960820

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960820 Direito Administrativo

O fornecimento de água

A

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

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Q959380

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959380 Direito Administrativo

Sobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:

A

Nos serviços essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir durante a greve a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

B

O princípio da continuidade dos serviços públicos aplica-se somente ao Estado na condição de prestador de serviços públicos essenciais.

C

O princípio da continuidade significa dizer que o prestador de serviços deve continuar a prestação independentemente de contraprestação.

D

A suspensão de serviços por inadimplência do consumidor se aplica as pessoas jurídicas de direito público, ainda que estejam prestando serviços essenciais.

E

Serviços de assistência médica, funerárias, e de transporte coletivo são considerados serviços ou atividades essenciais, mas os bancários não são classificados da mesma forma.

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Q957818

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957818 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q957817

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:

I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.

III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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