Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q1013002 Direito Administrativo
Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos. 

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Q1012920 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos próprios do Estado, pode ser afirmado o que segue:
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Q1010603 Direito Administrativo

No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.


I – Pode ser revogada a qualquer momento;

II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;

III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;

IV – Decorre de menor interesse público;

V – Tem natureza precária;

VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;


Assinale a alternativa correta:

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Q1010534 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1008712 Direito Administrativo
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
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Q1005295 Direito Administrativo
Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:
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Q1004438 Direito Administrativo
Determinado estado-membro da federação brasileira, vivendo profunda crise de superlotação e má estrutura em seu sistema carcerário, decide empreender esforços no sentido de reverter tal quadro. Mirando-se em experiências externas bem-sucedidas, a opção que inicialmente se apresenta como útil à reversão do quadro penitenciário crítico é a da realização de parceria público-privada regida em sua generalidade pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. O estado, então, intencionando formular projeto do melhor modelo de parceria público-privada a seguir, organiza equipe de especialistas para o estudo do assunto. Nesse sentido, com base no conteúdo da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o estado em comento
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Q1003604 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:
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Q1002864 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

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Q1001929 Direito Administrativo

Considere que o Estado da Bahia, com o intuito de reduzir a superlotação carcerária da região, decida construir uma nova penitenciária.


Para a tarefa, o Estado, que será responsável pela fiscalização do serviço, opta por contratar uma empresa privada para a construção e administração da penitenciária, por meio de licitação, remunerando-a de acordo com o número de detentos presentes no complexo. Sabe-se também que o valor previsto do acordo será de 30 milhões de reais e terá vigência de 25 anos.


Em relação à situação apresentada, é correto afirmar que o acordo realizado entre o Estado da Bahia e a empresa vencedora da licitação representa um exemplo de

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Q1001928 Direito Administrativo

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.


Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

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Q1001630 Direito Administrativo

O serviço público destina-se única e exclusivamente a atender e satisfazer as necessidades da coletividade de forma adequada, atual, módica e continua. Daí a sua caracterização como Datividade material destinada a satisfazer o interesse do bem-comum, através da prestação de um serviço eficiente, eficaz e efetivo. Quanto à forma de execução do serviço público, assinale a alternativa correta.

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Q1001406 Direito Administrativo

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.


A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

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Q1001405 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.


É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

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Q1001404 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.


A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

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Q1000822 Direito Administrativo
Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que
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Q1000820 Direito Administrativo
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
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Q1000610 Direito Administrativo
Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que
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Q999196 Direito Administrativo
A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q998884 Direito Administrativo
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1381: C
1382: C
1383: D
1384: A
1385: C
1386: B
1387: D
1388: D
1389: E
1390: A
1391: C
1392: B
1393: C
1394: E
1395: E
1396: E
1397: C
1398: D
1399: A
1400: D