Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 68

Q1063155

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

A

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

B

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

C

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

D

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

E

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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Q1061282

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061282 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.

De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

Certo

Errado

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Q1061279

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061279 Direito Administrativo

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

Certo

Errado

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Q1060787

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060787 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.

III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1060700

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060700 Direito Administrativo

Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal n° 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras modalidades contratuais, entre as quais,

A

pagamento ao parceiro privado somente após a disponibilização integral dos serviços objeto do contrato, vedado qualquer pagamento a título de remuneração por parcelas fruíveis dos serviços.

B

longo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

C

utilização da capacidade de financiabilidade do parceiro privado, com limitação do montante global dos pagamentos imputados ao parceiro público a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

obrigatoriedade de alocação integral dos riscos contratuais ao parceiro privado, afastando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por alterações supervenientes das condições econômicas.

E

possibilidade de sub-rogação de parcela das obrigações do parceiro privado pelo seu financiador, a partir do quinto ano de vigência do contrato, exclusivamente no que concerne a aspectos financeiros.

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Q1056593

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056593 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Em relação aos três princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos a particulares, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Eficiência, moralidade e impessoalidade.

B

Continuidade, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários.

C

Descontinuidade, imutabilidade do regime jurídico e diferenciação entre os usuários.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q1053170

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053170 Direito Administrativo

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

A

parceria público-privada.

B

privatização.

C

outorga.

D

autorização.

E

concessão.

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Q1052720

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052720 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

C

Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.

E

As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

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Q1052482

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052482 Direito Administrativo

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

A

é permitida por lei, mas a outorga de subconcessão deve ser precedida de tomada de preços, com a prévia e expressa anuência do poder público.

B

é admitida pela Lei, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

é possível de forma parcial, mas o contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro estabelecerá uma nova relação jurídica entre este e o poder concedente.

D

é permitida pela Lei, mas o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da sub-concedente, não se limitando ao contrato da subconcessão.

E

não é admitida pela Lei e, portanto, não pode ser autorizada pelo poder concedente, resultando em nulidade de eventual contrato de subconcessão.

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Q1045959

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045959 Direito Administrativo

O serviço público de iluminação pública pode ser classificado como

A

uti singuli.

B

administrativo.

C

uti universi.

D

indelegável.

E

exclusivo.

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Q1041615

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041615 Direito Administrativo

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

B

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

C

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

D

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

E

Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

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Q1040938

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040938 Direito Administrativo

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de

A

parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei n° 11.079/2004.

B

parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei n° 11.079/2004.

C

concessão comum regida pela Lei n° 8.987/1995.

D

contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei n° 8.666/93.

E

contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei n° 8.666/93.

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Q1037476

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037476 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

A

À permissão veda-se a encampação, distintamente do que ocorre na concessão, tendo em vista o caráter precário típico daquela modalidade de delegação/contratação.

B

Os contratos de concessão submetem-se à regra de prévio procedimento licitatório, sendo admitida apenas fora dos termos da contratação em certame, a prorrogação contratual prevista antecipadamente, quando a natureza do serviço delegado a justifique.

C

Caracteriza-se o contrato de concessão pela bilateralidade, observado o caráter intuitu personae, comutatividade e formalidade, os quais, sob nenhum aspecto podem afastar o poder de fiscalização da Administração Pública da prestação do serviço e da própria concedente.

D

A permissão lotérica é outorga precária mediante procedimento licitatório que não constitui impeditivo ao exercício de atividades complementares e comerciais pelo permissionário, sendo este remunerado por comissão sobre preço de vendas e apostas, com as deduções legais, vedada a renovação automática do prazo vintenário.

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Q1037364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037364 Direito Administrativo

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

A

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.

B

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

C

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.

D

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público

E

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

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Q1037233

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037233 Direito Administrativo

A Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade contratual em questão difere-se das concessões regulares, pois agasalha participação financeira do ente público. Diante do regramento pertinente às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de Sociedade de Propósito Específico deve coincidir com a celebração do contrato de PPP, prestando-se à implantação e gestão do objeto da parceria.

B

O contrato de PPP contempla a repartição de riscos entre as partes, inclusive os pertinentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C

O contrato de PPP poderá conter previsão de aporte de recursos em favor do parceiro privado para realização de obras e aquisição de bens reversíveis, ainda que não previsto no edital de licitação ou lei, desde que comprovada a reversibilidade dos mesmos.

D

A legislação aplicável às PPPs veda tal modalidade de contratação quando não se observa o quantitativo mínimo de R$ 20.000.000,00, o período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos e o único objeto seja o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q1036665

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036665 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal n° 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

A

os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.

B

a denominada concessão administrativa substituiu a anterior concessão comum, que era regida exclusivamente pela Lei federal n° 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como prazo contratual mínimo de cinco e máximo de trinta e cinco anos.

C

restou vedada a assunção, pelo poder público, de riscos contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, que passam a ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de álea econômica extraordinária.

D

estabeleceu-se um valor mínimo para os contratos de concessão patrocinada e concessão comum, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), abaixo do qual somente se admite a contratação sob a forma de concessão administrativa.

E

restou expressamente vedado o pagamento de contraprestação pelo poder público antes da fruição integral do serviço objeto da concessão patrocinada, sendo autorizado aporte de recursos pelo poder público, no ritmo de execução de obras, apenas na modalidade concessão administrativa.

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Q1036163

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036163 Direito Administrativo

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

A

I e III, apenas

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1036097

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036097 Direito Administrativo

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado. II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação. III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, V, V

D

V, F, F

E

F, F, F

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Q1035566

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035566 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.

O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

A

autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

B

permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;

C

concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;

D

consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;

E

parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.

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Q1033162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033162 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

A

a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.

B

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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