Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Quais estão corretas?
No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.
( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.
( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.
( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.
Assinale a sequência correta.
I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.
III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária.
IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Está correto o que se afirma APENAS em