Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Quanto à Administração Pública, julgue o item.
Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de
serviços pela Administração Pública deve alcançar o
melhor resultado.
O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da
eficiência, alterações no regime de execução do serviço
para adaptá‐lo ao interesse público.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço
público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas
diferenciadas segundo critérios pessoais.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas
da Administração, como, por exemplo, a possibilidade
de encampação e de uso compulsório de recursos
materiais e humanos a fim de se assegurar a
continuidade das atividades.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
A definição do que seja o interesse geral a justificar o
enquadramento de determinada atividade como serviço
público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.
Julgue o item, relativo ao serviço público.
Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos
superando suas receitas, o que não apenas é admitido,
como, em determinadas hipóteses, natural.
Estão corretas as assertivas
Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Isto posto, pode-se afirmar que:
Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.
Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:
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