Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade

Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaços que são percorridos pela comunidade local. No estudo para fixar o preço da passagem, é utilizado o critério comumente aceito, que é o que acarreta a permissão de acesso do maior número de pessoas necessitadas do transporte.
Pela doutrina do Direito Administrativo, esse critério é denominado 

Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta.
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta. 

A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser