Questões de Concurso Comentadas sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

Carolina, servidora municipal de Salvador, possui jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas.

Recebeu pagamento equivalente a 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias, todas desempenhadas durante o período de 5 (cinco) dias, incluindo horário noturno.

Diante desse fato, pode-se deduzir que

Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, chama-se remuneração.

II - As faltas justificadas do servidor público decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata.

III - O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em qualquer circunstância.

IV - Nos casos e condições indicados em lei, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.

V - A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.

I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.

II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.

III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.

Estão certos apenas os itens

Adalberto formou-se em medicina, mas sempre sonhou em ser oficial do Exército Brasileiro. Prestou concurso para o quadro de saúde do exército vindo a se tornar médico militar. No entanto, como se especializou e se tornou bastante conhecido na localidade em que servia como médico militar, foi aconselhado por um amigo seu a prestar concurso para o cargo público civil de médico da prefeitura local, cuja remuneração era praticamente o dobro do que recebia pelo seu cargo militar.

Receoso de estar ferindo a legalidade, Adalberto preferiu não prestar o referido concurso para médico daquela prefeitura, embora não tivesse certeza se estaria realmente violando a lei, caso participasse desse certame.

Algum tempo depois, Adalberto foi esclarecido por um especialista em Direito Administrativo, o qual explanou de forma correta, apontando os seguintes fundamentos jurídicos para o caso de Adalberto: