Questões de Direito Administrativo - Tombamento para Concurso
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O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:
O ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, é denominado:
Julgue o item seguinte, acerca da gestão patrimonial nas organizações públicas.
No tombamento do bem patrimonial, a etiqueta de
identificação do bem deve conter o número da
correspondente nota fiscal de aquisição.
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