Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso - Página 12

Q361533

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361533 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

Certo

Errado

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Q1655463

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655463 Direito Administrativo

Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

São os de utilização para cumprimento das funções públicas, sem fins econômicos, mas que sejam aplicados numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

B

Têm natureza imobiliária ou mobiliária, como os patrimônios artístico e cultural, que não sejam aplicados diretamente numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

C

São os utilizados pela administração pública para fins econômicos, tal como faria um particular, insuscetíveis de alienação, penhorabilidade ou passíveis de usucapião.

D

Têm natureza imobiliária, de utilização concorrente de toda a comunidade e, quando destinados a uma utilização exclusiva, podem ter como titularidade uma pessoa privada ou pública.

E

Não estão afetados à atuação institucional administrativa por constituirem instrumentos diretos da realização dos valores fundamentais buscados pela ordem constitucional.

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Q1209477

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1209477 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do uso comum dos bens públicos.

A

Pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido por lei pela entidade a cuja administração pertencem.

B

Pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido discricionariamente, por decreto, pela entidade a cuja administração pertencem.

C

Será gratuito, nos termos da Constituição Federal.

D

Só poderá ser retribuído na hipótese de desafetação do referido bem.

E

Pode ser gratuito ou retribuído, conforme exista ou não investimento público ou prestação de serviços públicos no local.

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Q1202503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO

Q1202503 Direito Administrativo

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.

Certo

Errado

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Q843823

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843823 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

A

De acordo com o Código Civil, os bens públicos são classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

B

Bens dominicais são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados por meio de institutos do direito privado ou do direito público.

D

Permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. A permissão só pode recair sobre bens públicos de uso comum.

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Q479016

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479016 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

B

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

C

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

D

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

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Q436172

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436172 Direito Administrativo

Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.

A

Uso envolvendo pessoas particulares: resolve-se por meio de convênios, motivo pelo qual o proprietário da área ajusta a cobrança de preços para referida utilização.

B

Uso de área integrante do domínio público: o uso não depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o bem, embora enseje remuneração pelo uso em virtude da prevalência do interesse público.

C

Uso de área non aedificandi pertencente a particular: o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário tem direito à remuneração ou indenização em caso de prejuízo advindo de dano à propriedade.

D

Uso de área privada, além da faixa non aedificandi, o uso é regulado pelo direito público e por isso não depende de autorização do proprietário, embora a empresa prestadora do serviço deva pagar remuneração pelo uso sendo vedada a cessão gratuita.

E

Uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada: o uso deve resultar de contrato entre as partes sendo cabível a remuneração pelo uso do solo ou do subsolo.

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Q436171

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Pedagogo | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q436171 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:

A

sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.

B

da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

C

no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.

D

na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

E

no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.

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Q415691

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415691 Direito Administrativo

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.

Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

A

um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

B

um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

C

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.

D

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.

E

um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

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Q405290

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405290 Direito Administrativo

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:

A

Concessão de uso.

B

Permissão de uso.

C

Autorização de uso.

D

Servidão administrativa.

E

Requisição administrativa.

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Q359314

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359314 Direito Administrativo

Texto associado

O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens públicos, procurando identificá-los como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Assim, ciente desta classificação, assinale a afirmativa correta.

A

os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.

B

são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta

C

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.

E

consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

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Q352749

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352749 Direito Administrativo

Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.

Certo

Errado

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Q350767

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350767 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, que cuidam do tratamento conferido pela doutrina e pela legislação aos bens públicos:

I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são imprescritíveis e inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não se incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
III. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q346501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346501 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.

B

Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.

C

A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.

D

De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.

E

No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

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Q343489

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343489 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.

Certo

Errado

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Q338379

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338379 Direito Administrativo

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:

A

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sem- pre sujeita à prévia licitação.

B

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar di- reito à indenização

C

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresen- ta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

D

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio

E

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.

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Q332123

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332123 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

A

ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

B

ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

C

legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

D

legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

E

ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

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Q313301

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313301 Direito Administrativo

De acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina, assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A

Em regra, todos os bens de uso especial podem sofrer desafetação.

B

A titularidade das ilhas é dividida entre a União, os estados e os municípios.

C

O poder público não pode estabelecer limites para a utilização, pela população, de bens de uso comum, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

Apenas os imóveis são considerados bens de uso especial -- aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias -- e se prestam a constituir uma estrutura básica de atuação estatal.

E

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Q307416

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307416 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.

B

São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

C

Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.

D

Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.

E

Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

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Q304808

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304808 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.

A

A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.

B

Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.

C

Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.

D

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.

E

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

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Questões de Concurso Sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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