Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso - Página 11

Q483720

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483720 Direito Administrativo

O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

A

merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;

B

merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;

C

merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo judicial;

D

não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;

E

não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública.

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Q483669

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483669 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

A

cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.

B

permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.

C

autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.

D

permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.

E

concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

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Q482466

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482466 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas

D

I, II e III.

E

I apenas.

Q2714561

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Relações Públicas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Pessoas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Logística | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Sistemas para Internet | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Programador Visual | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Jornalista |

Q2714561 Direito Administrativo

Acerca do que prevê o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, seguem-se quatro afirmações:

I. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Colégio de Dirigentes;

II. Os bens e direitos do IFBA devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei;

III. Somente os professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFBA podem votar e serem votados nos processos eletivos existentes;

IV. As ações de extensão constituem um processo educativo para a investigação, o empreendedorismo e o cooperativismo, viabilizando uma relação transformadora entre o IFBA e a sociedade.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

Q726757

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726757 Direito Administrativo

O uso privativo de bens públicos pode ocorrer de forma privada por particulares mediante autorização de uso, permissão de uso ou concessão de uso. Acerca de tais institutos é correto afirmar que

A

a autorização de uso é ato negocial, unilateral e discricionário e precário.

B

a autorização de uso é ato negocial, por prazo determinado, precedido de licitação, quando possível.

C

a permissão de uso é contrato administrativo, bilateral, por prazo indeterminado, precedido de licitação, quando possível.

D

a concessão de uso é ato negocial, precedido de licitação, quando possível, a título precário e gratuito.

E

a concessão de uso é contrato, precedido de licitação, quando possível, para que o beneficiário utilize o bem público de acordo com as suas conveniências.

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Q598429

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598429 Direito Administrativo

Texto associado

O uso de bens públicos de forma privativa encontra-se condicionada à expedição de atos administrativos específicos.

Acerca desses atos, no que tange à predominância do interesse público, considere as seguintes afirmativas:

I. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

II. Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo o interesse público e privado.

III. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

Diante dessas afirmativas está (ão) CORRETA(S)

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q475378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475378 Direito Administrativo

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O credor do Poder Público, nos termos do que consta da Constituição Federal, poderá ajustar garantia real sobre bens públicos.

C

A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

D

O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiro só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente.

E

A celebração do contrato administrativo de autorização de uso dependerá da aferição, pelos órgãos administrativos, da conveniência e oportunidade em conferir a utilização privativa do bem ao particular.

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Q456533

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456533 Direito Administrativo

Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União

A

permissão de uso qualificada.

B

licença de ocupação para legitimação de posse.

C

contrato de aforamento.

D

concessão de direito real de uso.

E

concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q430277

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430277 Direito Administrativo

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.

B

Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira

C

Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.

D

A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.

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Q426302

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.

B

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

C

No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.

D

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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Q422290

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422290 Direito Administrativo

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que

A

concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

B

permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

C

concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

D

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

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Q419803

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419803 Direito Administrativo

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

A

A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

B

A permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.

C

A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.

D

Ao término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.

E

Na concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.

Q416899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416899 Direito Administrativo

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

A

pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.

B

deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.

C

não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.

D

não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.

E

deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

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Q416602

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416602 Direito Administrativo

Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250m²atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?

A

É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.

B

É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.

C

É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.

D

É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.

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Q409309

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409309 Direito Administrativo

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

A

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

B

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.

C

se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.

D

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

Q392613

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392613 Direito Administrativo

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

B

Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

C

No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

D

Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

E

Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

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Q370497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370497 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

B

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

C

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

D

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

E

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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Q370493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370493 Direito Administrativo

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

A

É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.

B

Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.

C

É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.

D

É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.

E

Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

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Q369050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369050 Direito Administrativo

Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,

A

a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

B

o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

C

o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

D

é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

E

o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

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Q361772

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361772 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B

Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro

C

A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

D

São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista

E

Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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