Questões de Direito Ambiental - A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009) para Concurso

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n^o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) é um dos principais instrumentos da política agrícola brasileira para a promoção da sustentabilidade, incluindo a redução de emissões de gases de efeito estufa e enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas na agropecuária.
Sobre o assunto, o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima, escreveu em seu Relatório Analítico de 2023, “Análise das emissões de gases de efeito estufa e suas implicações para as metas climáticas do Brasil. 1970-2022”:

[...] Além das emissões provenientes da produção agropecuária, o setor também é responsável por gerar emissões e remoções de carbono provenientes dos solos manejados. Essas remoções, provenientes da disseminação e do emprego de práticas e tecnologias ABC (Agropecuária de Baixa Emissão de Carbono), desempenham papel fundamental na busca por atender às metas climáticas do Acordo de Paris, assim como para guiar o setor na direção de uma produção de baixas emissões, buscando aumentar a produtividade ao mesmo tempo em que se estoca mais carbono e se reduzem emissões de gases de efeito estufa.

Disponível em: https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2023/11/Relatorio-SEEG gases-estufa 2023FINAL.pdf. Acesso em: 11 mar. 2024.

Entre as práticas sustentáveis e tecnologias ABC encontra-se a(o)

Sobre a Política Nacional das Mudanças Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009), assinale a alternativa INCORRETA. 

Assinale a opção que indica corretamente uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima. 

Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal n^o 12.187/2012 e Lei Estadual n^o 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o

Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens:

I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.

Está correto o que se afirma em

Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas.

Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:

Ao celebrarem o Acordo de Paris, os governos dos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de

Entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, encontram-se

Atualmente vem se buscando cada vez mais a redução das emissões de gases de efeito estufa, que causam o aquecimento global e consequentemente promovem as mudanças climáticas. Assinale a alternativa que indica um gás que não é responsável por causar o efeito estufa.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. De acordo com o Decreto nº 9.578/18, que dispõe sobre o FNMC, a aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada à: 

Assinale a alternativa correta.

Climatologia pode ser compreendido como o estudo científico de climas, que é definido como as condições climáticas médias durante um período de tempo, considerando as variáveis e médias do clima tanto a curto como longo prazo. 
A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Entre seus entendimentos considera efeitos adversos da mudança do clima como as “mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”, bem como conceitua vulnerabilidade como o “grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos”.
Assinale a alternativa que indica o instrumento que não está previsto no artigo 6º da PNMC.

De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como

Estudos mostram que as emissões de dióxido de carbono cresceram como nunca no último ano Enviado por Luana Copini em seg, 22/09/2014 – 10:23  Por Associated Press, de Seth Borenstein.    
Liderados principalmente por China, Estados Unidos e Índia, o mundo lançou mais poluentes de carbono na  atmosfera no ano passado do que em toda a história, anunciaram cientistas às vésperas da Cúpula do Clima, que  acontece em Nova York nesta semana. A atividade humana em todo o mundo foi responsável por lançar uma quantidade estimada em 39,8 bilhões de  toneladas de dióxido de carbono no ar no ano passado como resultado da queima de carvão, petróleo e gás, 778  milhões de toneladas a mais do que ano anterior, o que representa um acréscimo de 2,3% em 2013 em relação a 2012. “Estamos na direção errada”, disse Glen Peters, um cientista norueguês que integra o Projeto Global de Carbono,  um grupo internacional de especialistas que calcula as emissões globais de dióxido de carbono anualmente. Os resultados foram publicados neste domingo em três artigos nas revistas científicas Nature Geoscience e Nature Climate Change. O grupo de especialistas calcula que as emissões de dióxido de carbono, o principal gás produzido pela atividade humana responsável pelo aquecimento da atmosfera, estejam crescendo a uma média de 2,5% ao ano. Os cientistas preveem que essas emissões continuarão a aumentar e acreditam que o planeta em 30 anos ficará 1,1 graus Celsius mais quente do que atualmente. Em 2009, líderes mundiais se comprometeram a atuar para reverter essa tendência de aquecimento da atmosfera e do planeta. "O tempo está acabando", disse Pierre Friedlingstein, da Universidade de Exeter, na Inglaterra, um dos autores do estudo. "Quanto mais deixamos de agir, tão mais provável que atingiremos esse marco em 2040 aproximadamente", afirmou. Chris Field, um ecologista da Carnegie Institution que chefia o painel da ONU sobre aquecimento global, qualificou os estudos como "uma imagem dramática e sombria dos passos que precisamos tomar para enfrentar o desafio da mudança climática". (Disponível em: http://www.cidadessustentaveis.org.br. Acesso em: setembro de 2014. Adaptado.)
De acordo com as informações trazidas ao texto, assinale a alternativa correta.

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que: