Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
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A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar: