Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Foram encontradas 233 questões

Q2107171 Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |
Q2103477 Direito Ambiental
Leia abaixo, o artigo 37 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. “Art. 37. ______ o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - (VETADO)
IV - por ser ______ o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |
Q2103463 Direito Ambiental
Sobre a pesca predatória, analise as afirmativas a seguir.
I. A pesca realizada durante o período de piracema é considerada como pesca predatória.
II. É considerado como pesca predatória aquela em que espécies possuem tamanhos inferiores ao permitido, já espécies com tamanhos superiores a faixa permitida é liberado desde que se limite a 3 unidades.
III. O uso de apetrechos como armadilhas tipo tapagem, pari, cercados e currais são proibidos, caracterizando a pesca como predatória.
IV. A pesca envolvendo as espécies ameaçadas de extinção é classificada como pesca predatória.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2102689 Direito Ambiental
A Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Pelo Art. 8º as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade. II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. prestação pecuniária. V. recolhimento domiciliar.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2102661 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2102522 Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
( ) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2102521 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.
Alternativas
Q2102520 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da pessoa jurídica.
Alternativas
Q2098709 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.  
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja
Alternativas
Q2097293 Direito Ambiental
A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.” 
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é 
Alternativas
Q2097092 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção III, que versa sobre Poluição e outros Crimes Ambientais, em seu artigo 54º, dispõe que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Por sua vez, os crimes “I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; e, V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” têm pena prevista de 
Alternativas
Q2094587 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Alternativas
Q2084435 Direito Ambiental
“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de __________, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo de vigência de um termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2082266 Direito Ambiental
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.
I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q2074081 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 29 da Lei 9.605, Lei de Crimes Ambientais, dos crimes contra fauna (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida) gera pena de: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo |
Q2073820 Direito Ambiental
Considere o artigo da Lei a seguir. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta. 
Alternativas
Q2069167 Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
Alternativas
Q2019334 Direito Ambiental
Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que 
Alternativas
Q2019329 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, possui um capítulo sobre os crimes contra o meio ambiente.
Assinale a opção que não indica um crime contra a flora.
Alternativas
Q1992638 Direito Ambiental
Além dos crimes ambientais causados a flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural, todas as condutas que ignorem normas ambientais, mesmo se estas não tenham causado danos ao meio ambiente, também são consideradas crimes ambientais. Assim, enquadra(m)-se como crime ambiental:
Alternativas
Respostas
81: B
82: C
83: B
84: E
85: E
86: D
87: C
88: B
89: B
90: C
91: C
92: D
93: A
94: A
95: E
96: E
97: E
98: D
99: C
100: D