Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é um crime sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

II. O controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que impedem a sociedade de ter acesso às informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração, afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.

II. Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, é um crime ambiental, sujeito à pena de seis meses a um ano, e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime ambiental extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

II. É crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, é um crime ambiental com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. No entanto, se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é um crime ambiental sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime ambiental sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

II. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, é crime cuja pena é a apreensão do equipamento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.

II. Disseminar doença, praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime, com pena de advertência administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime ambiental com pena de reclusão, de um a três anos, e multa

II.Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é crime com pena de restituição do valor integral do dano ambiental ao proprietário da terra.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: 

I. Conceder ao funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é crime ambiental com pena de detenção, apenas.

II. A coleta seletiva é um sistema de recolhimento de materiais recicláveis: papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos, misturados entre si na fonte geradora e que podem ser reutilizados ou reciclados.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Promover incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e a degradação dos recursos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

II. Ter o agente cometido a infração, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 6905/1998, considere as seguintes afirmações: I – as penalidades previstas na lei são impostas aos agentes infratores na mesma proporção, independente da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da situação econômica do infrator, no caso de multa; II – são circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental; III – são circunstâncias que agravam a pena: reincidência nos crimes de natureza ambiental, ter cometido a infração em período de defeso ou para obter vantagem pecuniária; IV – é considerado crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, com licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Estão corretas as afirmações

A Lei n° 9.605/1998, referente aos crimes ambientais, estabelece que os crimes contra o meio ambiente, tais como matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença, terá como pena a detenção por seis meses a um ano e multa, sendo aumentada na metade se o crime for praticado

Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que

Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração

Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta.

A degradação do meio ambiente tem aumentado nas últimas décadas, de forma que a disponibilidade dos recursos naturais e a sobrevivência dos seres vivos no planeta terra estão ameaçadas. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), define os crimes ambientais e prevê sansões para os autores de tais atos. São considerados crimes contra o meio ambiente:

I - penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente;

II - executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;

III - disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

IV - impedir a procriação, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

Estão corretos os itens

Quanto a apreensão do produto e do instrumento de infração a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece que:

Sobre a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar:

Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere:

I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 60 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Está correto o que consta em

O crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),

Segundo a lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998; NÃO é crime ambiental: