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Q1867222

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente , Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867222 Direito Ambiental

Acerca da concepção constitucional sobre o meio ambiente, bem como da competência legislativa em matéria ambiental e dos princípios informadores do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

O princípio da prevenção orienta o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas no sentido de evitar a ocorrência de dano grave e irreversível quando ainda ausente certeza científica do nexo causal entre determinada conduta e seus efeitos, sendo, pois, uma garantia contra riscos em potencial.

O princípio do poluidor-pagador enuncia que o poluidor deve suportar as despesas de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que significa que o poluidor deve arcar com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental e deve, também, reparar a coletividade por eventuais danos ambientais causados pela atividade que desenvolve.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais e compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA – é um instrumento do princípio da precaução.

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Q1859460

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859460 Direito Ambiental

In dubio pro ambiente ou in dubio pro natura: na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, ao princípio

Alternativas

da precaução.

do resguardo.

da proteção.

do risco ambiental.

da preservação.

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Q1857412

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857412 Direito Ambiental

Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

Alternativas

Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.

Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.

Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.

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Q1845200

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845200 Direito Ambiental

No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que

Alternativas

o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.

os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.

o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.

o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.

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Q1841164

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841164 Direito Ambiental

Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50 hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção

Alternativas

é inconstitucional, pois, ainda que o impacto ambiental seja significativo, cabe à autoridade ambiental apenas a imposição de obrigação de reflorestamento.

é inconstitucional, pois, embora a autoridade ambiental possa impor multa e obrigação de reflorestamento, não pode prejudicar a atividade produtiva, sob pena de afronta ao princípio da livre iniciativa.

fundamenta-se no princípio da precaução, pelo qual o empreendedor deve reduzir os impactos ambientais oriundos de sua atividade, sendo o risco certo e conhecido.

fundamenta-se no princípio do poluidor-pagador, pelo qual o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, ainda que a atividade seja autorizada pelo poder público.

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Respostas

71: C

72: A

73: B

74: C

75: D

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