Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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Q2495656 Direito Ambiental
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

A legislação sobre águas no Brasil é uma estrutura abrangente que visa a gestão, conservação e proteção dos recursos hídricos do país. Com base na Constituição Federal de 1988, o gerenciamento dos recursos hídricos é descentralizado, com a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais, bem como a participação da sociedade civil organizada. A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) coordena as ações e políticas relacionadas à água em todo o território nacional, promovendo a utilização racional e equitativa dos recursos.
Assinale a alternativa que contenha o principal instrumento estabelecido pela Lei nº 9.433/1997 para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Alternativas
Q2494585 Direito Ambiental
Quando da elaboração do projeto bá sico, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental, conforme dispõ em as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001/1986 e nº 237/1997 e da Lei nº 6.938/1981. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como partes integrantes do Projeto Básico. Das obras apontadas abaixo, a única que necessitaria de estudo de impacto ambiental para o seu licenciamento é a de: 
Alternativas
Q2494367 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n. 11.284/2006, são princípios da gestão de florestas públicas:

I - A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
II - O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
III - O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
IV - A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2492559 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições do Poder Executivo federal, consoante as regras da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 01/2010. 


Nas licitações para aquisição de bens, a comprovação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade ambiental deve ser feita obrigatoriamente por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada. 

Alternativas
Q2492242 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


Os comitês de bacia hidrográfica possuem instância colegiada de caráter representativo e executivo e arbitram conflitos em segunda instância administrativa de assuntos relacionados aos recursos hídricos. 

Alternativas
Q2492240 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


Os municípios não fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pois as competências relacionadas à gestão de recursos hídricos são exclusivas da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Alternativas
Q2492238 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 


As agências de água podem ter atuação em um ou mais comitês de bacia hidrográfica, sendo uma de suas competências gerenciar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação. 

Alternativas
Q2492237 Direito Ambiental

Com relação à gestão de riscos de secas e inundações, julgue o item a seguir.


A redação da Lei das Águas assegura a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, mas não contra os de origem natural. 

Alternativas
Q2492234 Direito Ambiental

No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte. 


Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos dentro de cada bacia hidrográfica podem ser utilizados, entre outras finalidades, para despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, desde que não exceda a sete e meio por cento do total arrecadado. 

Alternativas
Q2492233 Direito Ambiental

No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte. 


O prazo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos não pode ser superior a trinta e cinco anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, quando há ausência de uso por, no mínimo, dois anos consecutivos. 

Alternativas
Q2492232 Direito Ambiental

No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte. 


Os planos de recursos hídricos são elaborados para médio ou longo prazo, conforme os potenciais conflitos dentro da bacia hidrográfica, os quais devem estar detalhadamente descritos no plano. 

Alternativas
Q2492231 Direito Ambiental

No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte. 


Um dos princípios básicos do funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a coordenação unificada do sistema, e um dos objetivos desse sistema é fornecer subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos. 

Alternativas
Q2492164 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.


O destino final de um resíduo domiciliar, independentemente de sua periculosidade, deve ser sempre o aterro sanitário. 

Alternativas
Q2492157 Direito Ambiental

Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir. 


As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais) comercializadas à população devem atender ao padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 888/2021

Alternativas
Q2492156 Direito Ambiental

Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir. 


Toda água para consumo humano fornecida coletivamente deve passar por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos residuais mínimos, sendo obrigatória a filtração somente para águas superficiais. 

Alternativas
Q2492045 Direito Ambiental

Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item. 


Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem participar no controle social dos serviços públicos de saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar representantes dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico.  

Alternativas
Q2492044 Direito Ambiental

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item. 


Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Alternativas
Q2492043 Direito Ambiental

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item. 


A existência de um plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. 

Alternativas
Q2490643 Direito Ambiental
Segundo a “Lei das Águas” (Lei n.º 9433/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um: 
Alternativas
Q2489137 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 303/2002 — Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente dispõe que, na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:

I. Agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos.
II. Traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste.
III. A existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
541: C
542: D
543: D
544: E
545: E
546: E
547: C
548: E
549: C
550: E
551: E
552: C
553: E
554: E
555: C
556: E
557: C
558: C
559: C
560: B